https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46252Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45714Relativo à aplicabilidade, com as necessárias adaptações, das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) nos actos de comunicações oficiais e de processamento de documentos por meios electrónicos entre os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau e o Ministério Público ou os serviços públicos.DSAJ2025/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45664Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet. DSAJ2025/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45221Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45002Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43430Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. DSAJ2022/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41755Governação electrónica.DSAJ2020/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37933Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social. DSAJ2016/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26985Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2008/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25797Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos.DSAJ2007/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24093Dispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação.DSAJ2005/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23801Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.DSAJ2005/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23779Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.DSAJ2005/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17687Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.DSAJ1999/10/25