https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43582Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39767Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2018/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36004Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2015/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32360Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2012/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30487Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. DSAJ2011/03/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29702Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2010/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28009Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2009/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27175Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2008/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26643Versões em língua chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 22/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2007, I Série, de 26 de Dezembro.DSAJ2008/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26474Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2007/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24825Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2006/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23675Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2005/07/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21239Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2003/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20306Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2002/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19810Altera a tabela geral de taxas e multas aplicáveis aos serviços radioeléctricos.DSAJ2001/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19273Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2001/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19139Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ2000/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18132Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/98, de 28 de Dezembro.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16410Introduz alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ1998/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15549Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.DSAJ1997/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13758Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioelétricos.-Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro.DSAJ1995/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11434Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 38/92/M, de 20 de Julho, e o anexo ao Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1992/11/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11233Adita uma nova taxa à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro.DSAJ1992/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10065Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revogações.DSAJ1990/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9495Adita uma rubrica à Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioelétricos.DSAJ1990/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8449Altera diversas rubricas da Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ1988/12/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7769Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro.DSAJ1987/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4996Substitui a Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.DSAJ1982/12/28