https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42877Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.DSAJ2021/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42878Renova a Licença n.º 2/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. DSAJ2021/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39491Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau».DSAJ2018/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38307Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.DSAJ2017/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35015Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de evolução a longo prazo e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2014/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34232Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet Representativos da Região Administrativa Especial de Macau».DSAJ2014/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33392Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2013. DSAJ2013/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33393Confere à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 2/2013. DSAJ2013/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31026Aprova o «Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau».DSAJ2011/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27703Renova a Licença n.º 1/2002, anexada ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002, que licencia a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. DSAJ2009/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25367Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.DSAJ2006/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24598Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo». DSAJ2006/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21292Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo».DSAJ2003/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21286Aprova o modelo de licença de serviços Internet.DSAJ2003/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20916Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.DSAJ2002/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20667Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002.DSAJ2002/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19278Aprova o modelo de licença provisória de serviços Internet.DSAJ2001/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19046Regulamenta o Licenciamento Provisório de Serviços Internet.DSAJ2000/10/03