Boletim Oficial da RAEM - Serviços de Correios - Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024

DSAJ — 2024/02/26

Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau».

Ordem Executiva n.º 81/2019

DSAJ — 2019/04/29

Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2019

DSAJ — 2019/04/29

Altera o artigo 25.° do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 400/2005, 205/2012 e 197/2016.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2016

DSAJ — 2016/06/20

Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 540/2015

DSAJ — 2016/01/11

Altera os artigos 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS), aprovado pela Portaria n.º 448/99/M, de 29 de Novembro.

Ordem Executiva n.º 24/2014

DSAJ — 2014/05/26

Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

Ordem Executiva n.º 31/2013

DSAJ — 2013/06/24

Aprova o logotipo do Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal.

Ordem Executiva n.º 32/2013

DSAJ — 2013/06/24

Adita o título à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2013

DSAJ — 2013/06/24

Cria o Serviço Público de Correio Electrónico Registado Postal e aprova o respectivo regulamento.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2012

DSAJ — 2012/08/06

Altera os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2012

DSAJ — 2012/07/23

Altera os artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005.

Ordem Executiva n.º 91/2010

DSAJ — 2010/09/20

Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

Ordem Executiva n.º 32/2009

DSAJ — 2009/07/20

Aprova o logotipo do Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado.

Ordem Executiva n.º 33/2009

DSAJ — 2009/07/20

Adita mais um serviço à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2009

DSAJ — 2009/07/20

Cria o Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e aprova o respectivo regulamento.

Ordem Executiva n.º 62/2005

DSAJ — 2005/12/26

Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2005

DSAJ — 2005/12/19

Altera o título D — Serviço Público de Correio Rápido (EMS) da Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Portaria n.º 450/99/M, de 29 de Novembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005

DSAJ — 2005/12/19

Altera o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2005

DSAJ — 2005/10/17

Altera o artigo 7.º do Regulamento dos Receptáculos Postais, aprovado pela Portaria n.º 449/99/M, de 29 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 88/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.

Portaria n.º 441/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.

Portaria n.º 442/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.

Portaria n.º 443/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.

Portaria n.º 444/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento de Valores Postais.

Portaria n.º 445/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.

Portaria n.º 446/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.

Portaria n.º 447/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia.

Portaria n.º 448/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).

Portaria n.º 449/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.

Portaria n.º 450/99/M

DSAJ — 1999/11/29

Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

Portaria n.º 85/99/M

DSAJ — 1999/03/22

Integra a categoria de impressos na categoria de cartas e bilhetes postais da Tabela de Taxas das Correspondências Postais.

Despacho n.º 128/SATOP/98

DSAJ — 1998/12/14

Substitui o ponto 1. «Caixas de apartado» — Taxas dos Serviços Suplementares — da Tabela de Taxas das Encomendas Postais, Correio Rápido/EMS e Serviços Suplementares ou Acessórios, aprovada pelo Despacho n.º 166/SATOP/92, de 18 de Dezembro.

Portaria n.º 227/97/M

DSAJ — 1997/10/20

Aprova as quotas-partes terrestres e marítimas de chegada do serviço de encomendas postais. — Revoga a Portaria n.º 316/95/M, de 18 de Dezembro.

Despacho n.º 85/SATOP/96

DSAJ — 1996/06/25

Substitui as taxas relativas ao Correio Electrónico/Intelpost, aprovadas pelo Despacho n.º 166/SATOP/92, de 18 de Dezembro.

Portaria n.º 316/95/M

DSAJ — 1995/12/18

Altera as quotas-partes terrestres e marítimas de encomendas postais. Revoga a Portaria n.º 173/91/M, de 16 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 2/81/M

DSAJ — 1981/01/10

Adiciona dois parágrafos ao artigo 349.º do Regulamento para a Execução do Serviço das Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40592, de 5 Maio de 1956, com a redacção do Decreto n.º 546/73 de 24 de Outubro.

Portaria n.º 288/80/M

DSAJ — 1980/12/31

Actualiza a tabela de taxas para o serviço «telex» a cobrar pelos C.T.T., a partir de 1 de Janeiro de 1981.

Portaria n.º 206/80/M

DSAJ — 1980/11/08

Estabelece em Macau o serviço fototelegráfico internacional entre postos públicos.

Decreto-Lei n.º 30/79/M

DSAJ — 1979/10/20

Aprova o Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários.

Decreto-Lei n.º 14/78/M

DSAJ — 1978/05/13

Determina que o serviço telegráfico com os novos países de expressão portuguesa passe a reger-se pelas Normas da União Internacional de Telecomunicações.