https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45282Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45285Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45286Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de fiscalização. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45273Regime jurídico das radiocomunicações. DSAJ2024/11/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43493Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.DSAJ2022/07/25