https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46593Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de trabalho relativo à entrada e saída das embarcações de recreio de Macau em Guangdong».DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46538Aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.DSAJ2026/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46506Manda publicar os Requisitos para Manutenção, Inspecção Completa, Teste Operacional, Revisão e Reparação de Embarcações Salva-Vidas e de Resgate, Dispositivos de Lançamento e Aparelhos de Libertação, adoptados pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 19 de Maio de 2016.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46460Manda publicar emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL PROT 1997) e ao Código Técnico sobre o Controlo de Emissões de Óxidos de Azoto Provenientes de Motores Diesel Marítimos (Código Técnico NOₓ 2008), adoptadas pelo Comité para a Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional.DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46461Manda publicar emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (MARPOL), adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional.DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46364Delimita o âmbito do serviço de distribuição pública de água reciclada.DSAJ2026/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46348Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2026/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46339Manda publicar o Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46340Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46341Manda publicar emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46342Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46343Manda publicar emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), 1978, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46344Manda publicar emendas à Parte A do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Código STCW), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46218Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2025/12/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46179Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46115Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.DSAJ2025/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45977Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45937Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45927Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45727Altera a composição da comissão dos veículos públicos.DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45736Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo de Cooperação sobre Partilha e Gestão Conjunta das Informações sobre Segurança do Tráfego Marítimo entre o Interior da China, Hong Kong e Macau».DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45655Nomeia os membros da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45656Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45638Nomeia e renova o subdirector e os membros do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45557Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau».DSAJ2025/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45474Delega e subdelega as competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45222Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45166Comissão para a Cidade Saudável. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45155Determina o local provisório para deposição do material dragado a sul de Ká-Hó. DSAJ2024/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45055Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2024/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45007Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44989Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2024/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44818Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação para a produção, troca e publicação de publicações náuticas», a celebrar com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.DSAJ2024/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44658Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.DSAJ2024/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44550Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na produção, troca e publicação de publicações náuticas», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes. DSAJ2023/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44551Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2023/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44486Designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.DSAJ2023/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44459Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar a «Adenda VI ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau».DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44403Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, a «Adenda VI ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau».DSAJ2023/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44325Define a subcategorização e a enumeração de substâncias perigosas da classe «6.2 — Substâncias infecciosas» referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022. DSAJ2023/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44301Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44313Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44314Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44290Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. DSAJ2023/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44262Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44265Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44246Renova a nomeação e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente.DSAJ2023/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44157Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44147Subdelega na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», a celebrar com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente.DSAJ2023/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44130Aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. DSAJ2023/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43955Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2005 — Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. DSAJ2023/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43956Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. DSAJ2023/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43722Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43715Nomeia o vice-presidente do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.DSAJ2022/11/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43581Subdelega todos os poderes necessários na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau».DSAJ2022/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43575Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. DSAJ2022/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43517Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.DSAJ2022/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43335Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.DSAJ2022/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43324Manda publicar o Código de Implementação dos Instrumentos da Organização Marítima Internacional (Código III) e as emendas às convenções com ele relacionadas, adoptados pela Organização Marítima Internacional.DSAJ2022/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43253Manda publicar as emendas ao Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.DSAJ2022/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43231Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.DSAJ2022/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43212Manda publicar as emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.DSAJ2022/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43213 Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional de Cargas Sólidas a Granel (Código IMSBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 11 de Junho de 2015.DSAJ2022/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43151Manda publicar o Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspecções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, 2011 (Código ESP 2011) e as suas emendas.DSAJ2022/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43146Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2022/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42931Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021. DSAJ2021/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42919Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. DSAJ2021/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42811Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.DSAJ2021/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42807Altera os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018. DSAJ2021/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42759Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».DSAJ2021/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42666Nomeia e renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo do Ambiente.DSAJ2021/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42673Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.DSAJ2021/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42630Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros.DSAJ2021/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42619Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Estabilidade Intacta, 2008 (Código IS 2008), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.DSAJ2021/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42609Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada.DSAJ2021/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42580Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 24 de Maio de 2018.DSAJ2021/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42588Renova o local para deposição provisória do material dragado a sul de Ká-Hó, pelo prazo de validade de três anos.DSAJ2021/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42534Manda publicar as emendas à Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.DSAJ2021/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42535Manda publicar o Código Internacional para os Navios que Operam em Águas Polares (Código Polar), adoptado pelos Comité de Segurança Marítima e Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional, respectivamente em 21 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015.DSAJ2021/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42536Manda publicar as emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, tal como emendada, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Novembro de 2014.DSAJ2021/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42537Manda publicar as emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, adoptadas pelo Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional em 15 de Maio de 2015.DSAJ2021/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42426Manda publicar as emendas à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional em 4 de Dezembro de 2013.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42427Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 2000 (Código HSC 2000), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional respectivamente em 15 de Junho de 2017 e em 24 de Maio de 2018.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42428Manda publicar as emendas ao Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, 1994 (Código HSC 1994), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional respectivamente em 15 de Junho de 2017 e em 24 de Maio de 2018.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42429Manda publicar as emendas ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional respectivamente em 19 de Maio de 2016 e em 25 de Novembro de 2016.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42430Manda publicar a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42416Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2021/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42268Manda publicar o Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), tal como emendado.DSAJ2020/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42251Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura da «Adenda V ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau».DSAJ2020/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42205Aprova o regulamento do horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.DSAJ2020/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42074Plano de formação subsidiada.DSAJ2020/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42039Subdelega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».DSAJ2020/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41931Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Museu Marítimo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, que exercem funções nas salas de exposição.DSAJ2020/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41893Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais.DSAJ2020/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41869Revoga o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 97/2015. DSAJ2020/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41814Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado.DSAJ2020/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41774Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.DSAJ2020/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41611Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015.DSAJ2020/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41610Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2020/02/10