https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46218Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2025/12/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45222Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43722Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43146Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2022/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42416Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2021/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41610Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2020/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40365Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2018/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39488Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2018/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38309Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2017/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37139Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2016/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35720Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2015/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34294Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2014/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32849Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2013/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31668Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2012/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30369Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2011/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29151Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2010/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27706Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2009/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26615Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2008/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25690Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca. DSAJ2007/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17909Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13850Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.DSAJ1996/01/22