https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42630Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros.DSAJ2021/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28657Transporte Marítimo de Passageiros. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28663Aprova os modelos da licença para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros e da autorização para itinerários marítimos, bem como as taxas a cobrar pela emissão da licença e da autorização referidas. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17919Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17912Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17886Aprova o modelo do livrete da embarcação.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17885Aprova o modelo do diário da navegação.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17902Aprova os modelos dos certificados de navegabilidade definitivo, provisório e especial.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17903Aprova os modelos de certificados internacionais das linhas de carga e de isenção de bordo livre.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17820Estabelece as regras relativas ao serviço de cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem estar providas as embarcações.DSAJ1999/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16620Aprova o diário de serviço de radiocomunicações.DSAJ1999/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15911Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança dos navios e embarcações.DSAJ1998/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15418Regula as radiocomunicações marítimas. — Revogações.DSAJ1997/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14871Disciplina a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios e embarcações. — Revoga o Decreto n.º 48974, de 18 de Abril de 1969.DSAJ1997/02/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14848Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.DSAJ1997/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14545Procede à classificação das embarcações. — Revogações.DSAJ1996/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14512Define os medicamentos, instrumentos e utensílios médicos que devem existir nas embarcações registadas em Macau. — Revoga o Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, estendido a Macau pela Portaria n.º 463/72, de 16 de Agosto.DSAJ1996/09/16