https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45968Renova e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45169Renova o mandato dos membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40238Altera a alínea 27) do n.º 3, os n.os 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017.DSAJ2018/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38492Cria a Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2017/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37014Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.DSAJ2015/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18406Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 27 de Dezembro.DSAJ2000/01/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18395Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.DSAJ1999/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18369Adoptada em 25 de Fevereiro de 1992 pela Vigésima Quarta Sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 25 de Fevereiro de 1992 pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 55 e para vigorar a partir da data da sua promulgaçãoDSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13229Define as novas margens do Porto Exterior e do Porto de Ká-Hó. — Revoga os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 122/89/M, de 31 de Julho.DSAJ1995/04/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10989Define o novo limite das margens do Porto Interior.DSAJ1992/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8892Define as margens dos portos no território de Macau.DSAJ1989/07/31