https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46218Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2025/12/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45222Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44551Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2023/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43722Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43581Subdelega todos os poderes necessários na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau».DSAJ2022/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43146Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2022/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42811Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.DSAJ2021/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42630Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros.DSAJ2021/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42416Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2021/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41610Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2020/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40394Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício, de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício e de autorização para queima de panchões.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40365Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2018/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40232Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro.DSAJ2018/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39488Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2018/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38309Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2017/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37139Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2016/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35720Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2015/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34294Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2014/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32849Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2013/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31668Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2012/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30992Eliminação da taxa de utilização das estruturas de embarque e desembarque marítimo.DSAJ2011/08/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30369Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2011/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29151Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2010/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28657Transporte Marítimo de Passageiros. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28663Aprova os modelos da licença para o exercício da actividade de transporte marítimo regular de passageiros e da autorização para itinerários marítimos, bem como as taxas a cobrar pela emissão da licença e da autorização referidas. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27706Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. DSAJ2009/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27098Altera o artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.DSAJ2008/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26615Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.DSAJ2008/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26373Dá nova redacção ao artigo 2.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos.DSAJ2007/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25690Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca. DSAJ2007/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22369Ajusta a importância do emolumento a pagar por ano e por cada metro quadrado do terreno ocupado previsto no artigo 101.º da Tabela Geral de Emolumentos da Capitania dos Portos de Macau, aprovada por Despacho n.º 12/SATOP/96, de 22 de Janeiro, para $ 12,00.DSAJ2004/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20355Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro, na redacção dada pela Portaria n.º 171/95/M, de 12 de Junho.DSAJ2002/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18127Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17631Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro.DSAJ1999/10/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16524Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 29/88/M, de 5 de Abril.DSAJ1999/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16438Aprova o modelo de impresso relativo ao pedido de autorização para queima de panchões e de licença de venda ambulante de panchões, foguetes e fogo-de-artifício e de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício.DSAJ1999/01/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16278Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações.DSAJ1998/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14822Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. — Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.DSAJ1997/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14275Regula o exercício do mergulho amador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 48365, de 2 de Maio de 1968, estendido a Macau pela Portaria n.º 23842, de 10 de Janeiro de 1969.DSAJ1996/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13850Aprova as alterações à Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados na Capinania dos Portos de Macau. Revoga o Despacho n.º 90/SATOP/92, de 13 de Julho.DSAJ1996/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13336Altera o Plano de Reordenamento do Porto Interior, aprovado pela Portaria n.º 218/90/M, de 30 de Outubro.DSAJ1995/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12246Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior).DSAJ1993/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11288Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.DSAJ1992/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11252Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.DSAJ1992/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10768Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.DSAJ1991/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9913Aprova o Plano de Reordenamento do Porto Interior.DSAJ1990/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8937Define o regime jurídico do contrato de transporte de passageiros por mar. — Deixam de ter aplicação em Macau os artigos 563.º a 573.º do Código Comercial.DSAJ1989/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8007Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó.DSAJ1988/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7994Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó .DSAJ1988/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5174Introduz alterações à Tabela Geral dos Emolumentos a cobrar pelos Serviços de Marinha.DSAJ1983/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4042Estabelece normas relativas à venda ao público e lançamento de foguetes e outros artifícios pirotécnicos.DSAJ1980/08/16