https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46580Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2026/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46581Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Vale das Borboletas.DSAJ2026/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46552Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sunlight Gestão de Propriedades e Facilidades, Lda.DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46553Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Administração de Propriedades Nam Ou, Lda.DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46557Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua de Chaves.DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46549Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Zona B dos Novos Aterros Urbanos.DSAJ2026/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46536Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público da Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, do Pak Lek, da Estrada Flor de Lótus, do Parque Central da Taipa, da Rua da Ponte Negra, do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício Lok Kuan.DSAJ2026/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46445Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental.DSAJ2026/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46428Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son.DSAJ2026/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46429Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim das Artes, do Edifício do Bairro da Ilha Verde, do Edifício Cheng Tou, do Edifício Iat Seng, do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.DSAJ2026/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46401Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46402Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong Sin.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46403Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Centro Desportivo Mong-Há.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46404Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong Tak.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46405Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong In.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46279Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46280Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Vasco da Gama, do Edifício Iat Fai, do Edifício Fai Ieng, do Pak Lok (Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior), do Edifício Cheng I e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46271Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Cordoaria de Coloane.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46272Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Escola de Pilotagem.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46273Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46246Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46229Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao.DSAJ2025/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46202Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Seng.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46203Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Iat Fai.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46204Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Parque Central da Taipa.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46205Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46206Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público de Chun Su Mei.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46207Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Lago.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46208Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Ponte Negra.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46051Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rotunda da Concórdia.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46052Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Estrada Flor de Lótus.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46053Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Lok Kuan.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46054Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Ip Heng.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46055Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Koi Nga.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46056Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Alameda da Harmonia.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46029Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Seng.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46030Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Chong.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46031Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Kai.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45803Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração de lugares de estacionamento na via pública.DSAJ2025/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45752Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Posto Fronteiriço Qingmao, do Hospital Macau Union, do Edifício de Especialidade de Saúde Pública e da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45738Altera os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2023.DSAJ2025/05/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45720Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Jardim Comendador Ho Yin, do Auto-Silo da Rua de Malaca, do Auto-Silo do Edifício Mong Sin, do Auto-Silo do Edifício Mong In, do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade e do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio. DSAJ2025/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45721Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Auto-Silo do Edifício Fai Fu, do Auto-Silo do Lido, do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, do Auto-Silo do Edifício do Lago e do Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. DSAJ2025/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45706Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024.DSAJ2025/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45660Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Mong Son. DSAJ2025/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45281Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45089Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44882Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44827Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício de Especialidade de Saúde Pública. DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44599Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Hospital Macau Union. DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44555Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Posto Fronteiriço Qingmao. DSAJ2023/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44556Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira.DSAJ2023/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44263Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44264Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44271Fixa as taxas de remoção de veículos e as taxas de depósito de veículos.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44216Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018. DSAJ2023/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44077Regime do serviço público de estacionamento.DSAJ2023/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43854Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Centro Cultural de Macau. DSAJ2023/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43855Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rotunda da Concórdia. DSAJ2023/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43856Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Jardim de Vasco da Gama. DSAJ2023/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43832Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2022/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43833Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2022/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43819Altera os artigos 1.º e 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Vai (Estrada do Repouso).DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43609Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Toi Fai. DSAJ2022/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43610Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Centro Desportivo Mong-Há. DSAJ2022/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43445Define os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários. DSAJ2022/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43366Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.DSAJ2022/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42882Delega no Comandante de Acção Conjunta a competência para determinar a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos auto-silos pertencentes ao serviço público de parques de estacionamento, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil, nomeadamente a manutenção da abertura ou a reabertura dos auto-silos quando tenha sido içado o sinal de tempestade tropical e emitido o nível do aviso «storm surge» previstos nos Regulamentos de Utilização e Exploração dos Auto-Silos que determinam o encerramento dos mesmos.DSAJ2021/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42864Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Mong Tak.DSAJ2021/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42824Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Posto Fronteiriço Qingmao.DSAJ2021/09/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42100Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Setembro e as 24H00 do dia 30 de Setembro de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.DSAJ2020/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42030Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de João Lecaros.DSAJ2020/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41949Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Julho e as 24H00 do dia 31 de Agosto de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 563/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018.DSAJ2020/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40618Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Complexo Desportivo das Portas do Cerco.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40598Altera o artigo 4.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.DSAJ2019/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40200Altera o artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço e artigo 3.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2018/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40169Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua da Bacia Sul.DSAJ2018/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40116Altera o Regulamento de utilização e exploração de dezasseis auto-silos.DSAJ2018/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39791Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de Malaca.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39792Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Alameda Dr. Carlos d’Assumpção.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39793Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Praça de Ferreira do Amaral.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39794Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Jardim das Artes.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39795Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Cheng I.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39796Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Jardim de Iao Hon.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39797Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Parque Central da Taipa.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39798Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39799Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Lido.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39800Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Lok (Terminal Marítimo).DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39801Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39802Altera o artigo 1.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Fai Tat.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39803Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Centro de Ciência de Macau.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39771Rectifica a alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018.DSAJ2018/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39740Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício do Bairro da Ilha Verde.DSAJ2018/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39695Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2018/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39696Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Complexo Municipal do Mercado do Patane.DSAJ2018/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39649Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2018/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39504Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Alameda da Harmonia. DSAJ2018/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39490Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2018/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39318Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Iat Fai. DSAJ2017/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39319Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Vale das Borboletas. DSAJ2017/12/11