Boletim Oficial da RAEM - Aluguer de Veículos e Táxis - Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2025

DSAJ — 2025/10/20

Isenta as taxas de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2025

DSAJ — 2025/09/22

Dispensa a realização de concurso público para atribuição de duas licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Regulamento Administrativo n.º 5/2025

DSAJ — 2025/06/03

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2019 — Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer.

Regulamento Administrativo n.º 6/2025

DSAJ — 2025/06/03

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2024

DSAJ — 2024/02/07

Altera as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Regulamento Administrativo n.º 34/2023

DSAJ — 2023/09/25

Procedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Regulamento Administrativo n.º 9/2023

DSAJ — 2023/02/27

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2019 — Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2022

DSAJ — 2022/12/12

Altera a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Regulamento Administrativo n.º 36/2022

DSAJ — 2022/08/08

Plano de subsídios para aliviar o impacto negativo da epidemia nos condutores de táxi em 2022.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2022

DSAJ — 2022/05/16

Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2020

DSAJ — 2020/08/31

Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Setembro e as 24H00 do dia 30 de Setembro de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

Regulamento Administrativo n.º 32/2020

DSAJ — 2020/08/24

Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2020

DSAJ — 2020/08/14

Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2020

DSAJ — 2020/07/01

Respeitante ao período compreendido entre as 00H00 do dia 1 de Julho e as 24H00 do dia 31 de Agosto de 2020, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 563/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2019

DSAJ — 2019/08/21

Altera o artigo 24.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Regulamento Administrativo n.º 19/2019

DSAJ — 2019/05/30

Curso de formação específica e prova específica para condutor de táxi.

Regulamento Administrativo n.º 20/2019

DSAJ — 2019/05/30

Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis.

Regulamento Administrativo n.º 21/2019

DSAJ — 2019/05/30

Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2019

DSAJ — 2019/05/27

Fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2019.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2019

DSAJ — 2019/05/27

Aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019

DSAJ — 2019/05/27

Fixa as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Ordem Executiva n.º 68/2019

DSAJ — 2019/03/25

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais.

Lei n.º 3/2019

DSAJ — 2019/03/04

Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Ordem Executiva n.º 112/2018

DSAJ — 2018/11/26

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2018

DSAJ — 2018/08/13

Respeitante ao concurso público para a concessão de licença especial para a exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2018

DSAJ — 2018/06/11

Adita à Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 o artigo 24.º.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2018

DSAJ — 2018/02/05

Estabelece a disciplina aplicável aos cem alvarás para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2018

DSAJ — 2018/02/05

Prorroga o prazo de validade dos alvarás concedidos a veículos utilizados para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2012, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2014, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2015 ou do Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2016, desde que se verifiquem, cumulativamente, as condições.

Ordem Executiva n.º 79/2017

DSAJ — 2017/07/17

Altera os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro.

Ordem Executiva n.º 55/2017

DSAJ — 2017/03/27

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016

DSAJ — 2016/12/31

Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Ordem Executiva n.º 58/2016

DSAJ — 2016/09/05

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2016

DSAJ — 2016/02/01

Estabelece a disciplina aplicável aos duzentos e cinquenta alvarás para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 304/2015

DSAJ — 2015/10/05

Realiza o concurso público para a concessão de licença especial para a exploração da indústria de transportes de passageiros em táxis, atribuindo o direito de explorar a indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer na RAEM, mediante um número de táxis especiais não superior a cem veículos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2015

DSAJ — 2015/05/04

Estabelece a disciplina aplicável aos duzentos alvarás para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Ordem Executiva n.º 48/2014

DSAJ — 2014/11/24

Altera as tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2014

DSAJ — 2014/04/22

Estabelece a disciplina aplicável aos duzentos alvarás para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Ordem Executiva n.º 28/2012

DSAJ — 2012/06/18

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro, alterada pelas Ordens Executivas n.º 28/2006 e n.º 28/2008.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2012

DSAJ — 2012/03/05

Estabelece a disciplina aplicável aos duzentos alvarás para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010

DSAJ — 2010/12/21

Aprova a nova Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em substituição da tabela aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008.

Ordem Executiva n.º 28/2008

DSAJ — 2008/08/25

Altera o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro, alterado pela Ordem Executiva n.º 28/2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008

DSAJ — 2008/05/13

Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 309/2007

DSAJ — 2007/11/12

Estabelece a disciplina aplicável aos cento e cinquenta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mediante concurso público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 377/2006

DSAJ — 2006/12/26

Estabelece a disciplina aplicável aos cinquenta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mediante concurso público.

Ordem Executiva n.º 28/2006

DSAJ — 2006/07/10

Altera os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2005

DSAJ — 2005/07/11

Estabelece a disciplina aplicável aos alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder na sequência de concurso público.

Portaria n.º 366/99/M

DSAJ — 1999/10/18

Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis.

Despacho n.º 115/GM/98

DSAJ — 1998/12/14

Determina a publicação em língua chinesa do Decerto-Lei n.º 52/84/M, de 16 de Junho.

Portaria n.º 214/98/M

DSAJ — 1998/09/28

Aprova novas tarifas do transporte em automóveis de praças ou táxis. — Revoga a Portaria n.º 105/96/M, de 29 de Abril.

Portaria n.º 105/96/M

DSAJ — 1996/04/29

Actuariza as tarifas do transporte em automóveis de praça ou táxis. — Revoga a Portaria n.º 4/95/M, de 9 de Janeiro.

Portaria n.º 4/95/M

DSAJ — 1995/01/09

Aprova novas tarifas para o transporte em automóveis de praça ou táxis. Revoga a Portaria n.º 183/93/M, de 21 de Junho.

Decreto-Lei n.º 62/87/M

DSAJ — 1987/09/21

Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública.

Decreto-Lei n.º 52/84/M

DSAJ — 1984/06/16

Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau.

Decreto-Lei n.º 30/78/M

DSAJ — 1978/09/23

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer).