https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44731Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis. DSAJ2024/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44704Regime do registo de automóveis. DSAJ2024/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43431Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. DSAJ2022/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43383Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico.DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42865Altera o artigo 12.º e Anexo I — Tabela I, Tabela II, Tabela V-II e Tabela VI do Regulamento de Inspecção de Veículos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018.DSAJ2021/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41014Altera os n.os 2 a 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007.DSAJ2019/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40400Aprova o Regulamento de Inspecção de Veículos.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40051Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2018/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39140Altera os n.os 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009.DSAJ2017/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38473Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico.DSAJ2017/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37946Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.DSAJ2016/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34846Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática.DSAJ2014/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33539Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques. DSAJ2013/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33540Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. DSAJ2013/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28332Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007.DSAJ2009/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27106Altera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26299Aprova o novo modelo de carta de condução que substitui o modelo anexo à Ordem Executiva n.º 104/2005.DSAJ2007/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26300Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário.DSAJ2007/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26301Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução.DSAJ2007/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26223Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.DSAJ2007/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25900Lei do Trânsito Rodoviário.DSAJ2007/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24480Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2006/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24244Aprova o novo modelo de carta de condução.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24090Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van.DSAJ2005/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20441Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária.DSAJ2002/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20110Autoriza a substituição do intendente representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública por um outro intendente do mesmo Corpo de Polícia.DSAJ2001/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19472Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho.DSAJ2001/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19040Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada.DSAJ2000/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18262Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18130Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14331Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.DSAJ1996/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13965Aprova os métodos de Cromatografia, em cromatógrafo a gás líguido, e o de REA (Radioactive Energy Atenuation) para serem utilizados no deseamento do álcool no sangue.DSAJ1996/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13789Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro.DSAJ1995/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13622Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool.DSAJ1995/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11778Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11773Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11779Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26055Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.DSAJ1993/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11181Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão.DSAJ1992/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10792Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada.DSAJ1991/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10528Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).DSAJ1991/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10343Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.DSAJ1991/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7009Estabelece medidas para a salvaguarda da segurança de circulação de veículos na Ponte General Nobre de Carvalho.DSAJ1986/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5313Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar.DSAJ1983/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5312Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961.DSAJ1983/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4152Dá nova redacção no artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961.DSAJ1980/11/15