https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44097Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 — Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. DSAJ2023/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27965Altera o Regulamento Administrativo n.º 15/2006 (Procedimento de liquidação das contas).DSAJ2009/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27916Alteração à Lei n.º 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas).DSAJ2009/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25360Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.DSAJ2006/11/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25037Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.DSAJ2006/08/28