https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39812Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.DSAJ2018/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17927Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 17/96/M, de 1 de Abril.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15301Aprova as áreas de doutoramento da Universidade de Macau.DSAJ1997/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15033Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor no Instituto Inter-Universitário de Macau.DSAJ1997/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14054Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).DSAJ1996/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12412Regula as formas de obtenção dos graus de mestre e de doutor na Universidade de Macau.DSAJ1994/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8799Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.DSAJ1989/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8803Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento do curso de licenciatura em Administração Pública ministrados no Território.DSAJ1989/05/29