Boletim Oficial da RAEM - Carreiras da Educação - Legislação

Lei n.º 1/2025

DSAJ — 2025/05/26

Alteração à Lei n.º 3/2012 – Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 – Estatuto das escolas particulares do ensino não superior.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2024

DSAJ — 2024/09/02

Define o número de horas em actividades de desenvolvimento nuclear do pessoal docente dos serviços e organismos públicos e fixa os critérios concretos para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do mesmo pessoal docente.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2024

DSAJ — 2024/09/02

Define o número de horas em actividades de desenvolvimento nuclear do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e homologa os critérios concretos para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do mesmo pessoal docente.

Regulamento Administrativo n.º 26/2024

DSAJ — 2024/08/12

Regime do desenvolvimento profissional do pessoal docente do ensino não superior.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2024

DSAJ — 2024/05/27

Substitui o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2020.

Lei n.º 12/2023

DSAJ — 2023/06/26

Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 2/2023

DSAJ — 2023/01/30

Aprova a regulamentação relativa ao requerimento, apreciação, execução e entrega do relatório da licença sabática dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

Regulamento Administrativo n.º 42/2022

DSAJ — 2022/08/29

Regime de avaliação do desempenho dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2022

DSAJ — 2022/08/29

Aprova as Regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária Docente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2022

DSAJ — 2022/08/29

Aprova os modelos das fichas de notação e de auto-avaliação para a avaliação do desempenho dos docentes.

Regulamento Administrativo n.º 29/2022

DSAJ — 2022/07/18

Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2021

DSAJ — 2021/08/01

Republica integralmente o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior.

Lei n.º 4/2021

DSAJ — 2021/05/10

Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2020

DSAJ — 2020/05/11

Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019

DSAJ — 2019/05/20

Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2018

DSAJ — 2018/07/16

Homologa as normas para a verificação do número de horas em actividades de desenvolvimento profissional do pessoal docente.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018

DSAJ — 2018/05/21

Altera o anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2017

DSAJ — 2017/02/02

Homologa as Normas Profissionais do Pessoal Docente.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2015

DSAJ — 2015/05/26

Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2014

DSAJ — 2014/04/28

Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 146/2012

DSAJ — 2012/08/22

Designa os membros do Conselho Profissional do Pessoal Docente.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 147/2012

DSAJ — 2012/08/20

Define o funcionamento do Conselho Profissional do Pessoal Docente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2012

DSAJ — 2012/08/13

Aprova os procedimentos de verificação dos níveis do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012

DSAJ — 2012/05/14

Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional.

Lei n.º 3/2012

DSAJ — 2012/03/19

Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior.

Lei n.º 12/2010

DSAJ — 2010/09/06

Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior.

Decreto-Lei n.º 67/99/M

DSAJ — 1999/11/01

Aprova o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 18/96/M

DSAJ — 1996/04/15

Procede a uma interpretação autêntica dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 50/82/M, de 18 de Setembro (Horas docentes extraordinárias e regime nocturno).

Decreto-Lei n.º 41/92/M

DSAJ — 1992/07/27

Actualiza as gratificações a atribuir aos cargos de director e sub-director dos estabelecimentos oficiais do ensino primário e de educação pré-escolar, bem como aos de director dos centros de actividades juvenis.

Lei n.º 6/92/M

DSAJ — 1992/07/06

Confere ao Governador autorização legislativa para proceder à actualização das gratificações recebidas pelos directores e subdirectores dos estabelecimentos oficiais de ensino primário e da educação pré-escolar e pelos directores dos centros de actividades juvenis.

Decreto-Lei n.º 45/90/M

DSAJ — 1990/08/13

Equipara o director escolar e o inspector escolar a chefe de sector e define o seu regime de provimento. — Revoga o artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/85/M, de 13 de Julho.

Decreto-Lei n.º 14/90/M

DSAJ — 1990/04/30

Extingue a Escola do Magistério Primário. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 21/87/M

DSAJ — 1987/04/27

Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau.

Lei n.º 3/87/M

DSAJ — 1987/04/13

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação.

Decreto-Lei n.º 80/85/M

DSAJ — 1985/09/07

Estabelece normas sobre o regime de licença para férias a usufruir pelos docentes deste Território.

Decreto-Lei n.º 73/85/M

DSAJ — 1985/07/13

Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.

Decreto-Lei n.º 75/85/M

DSAJ — 1985/07/13

Fixa os vencimentos dos funcionários e agentes que desempenham funcões de chefia a nível de unidades e subunidades orgânicas específicas dos Serviços de Educação.

Decreto-Lei n.º 107/84/M

DSAJ — 1984/09/08

Estabelece normas respeitantes à admissão eventual do pessoal docente dos vários graus de ensino.

Portaria n.º 27/84/M

DSAJ — 1984/02/11

Aprova o modelo dos diplomas dos Cursos de Auxiliares de Educação Pré-Escolar e de Habilitação de Monitores de Língua Portuguesa do Ensino Luso-Chinês.

Decreto-Lei n.º 35/83/M

DSAJ — 1983/08/20

Acresce 10 unidades ao quadro técnico, grupo I, docentes, do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.

Decreto-Lei n.º 50/82/M

DSAJ — 1982/09/18

Estabelece o regime de prestação de serviço docente. — Revoga os artigos 228.º, 321.º a 323.º do Decreto-Lei n.º 48572; o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48807; o artigo 151.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês; e o despacho relativo às normas orientadoras da função docente.

Decreto-Lei n.º 31/82/M

DSAJ — 1982/07/24

Estabelece os cursos de habilitação de professores e monitores de língua portuguesa do Ensino Luso-Chinês.

Decreto-Lei n.º 27/82/M

DSAJ — 1982/06/19

Cria os cursos de Educadoras de Infância e de Auxiliares de Educação.

Decreto-Lei n.º 41/81/M

DSAJ — 1981/12/19

São acrescidas dez unidades ao número de lugares do 1.º escalão do quadro técnico, grupo I — docentes do Ensino Oficial Preparatório e Secundário.

Decreto-Lei n.º 31/81/M

DSAJ — 1981/09/05

São acrescidas vinte e cinco unidades ao número de lugares do 1.º escalão do quadro, grupo I — docentes do ensino oficial, infantil e primário elementar e luso-chinês.

Decreto-Lei n.º 30/81/M

DSAJ — 1981/09/05

São acrescidas treze e duas unidades ao número de lugares dos 1.º e 2.º escalões do quadro técnico, grupo I — docentes do ensino oficial preparatório e secundário.

Decreto-Lei n.º 27/80/M

DSAJ — 1980/08/09

Aumenta 10 unidades ao 1.º escalão do quadro técnico — grupo I — docentes, da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.

Decreto-Lei n.º 5/80/M

DSAJ — 1980/03/08

Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a competência de declaração de equivalência ao curso do magistério primário dos cursos professados em escolas chinesas.

Decreto-Lei n.º 35/79/M

DSAJ — 1979/10/27

Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Criação de um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês).

Decreto-Lei n.º 15/79/M

DSAJ — 1979/06/09

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/78/M, de 23 de Dezembro. (Cria na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores da Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês).

Decreto-Lei n.º 39/78/M

DSAJ — 1978/12/23

Cria, na Escola do Magistério Primário de Macau, um curso de habilitação de professores de Língua Portuguesa do Ensino Primário Luso-Chinês, com a duração de dois anos.

Decreto-Lei n.º 26/78/M

DSAJ — 1978/08/26

Aumenta um lugar de professor no quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique.

Decreto-Lei n.º 21/78/M

DSAJ — 1978/07/01

Aumenta um lugar de professor do 3.º grupo ao quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau.

Decreto-Lei n.º 4/78/M

DSAJ — 1978/03/11

Determina que aos professores eventuais dos diversos graus de ensino seja contado, para todos os efeitos legais como serviço docente, o tempo correspondente às férias do Verão desde que, no ano lectivo anterior, tenham prestado um mínimo de 180 dias de serviço docente e não tenha o mesmo findado a seu pedido.

Decreto-Lei n.º 49/77/M

DSAJ — 1977/12/17

Desdobra o 4.º grupo do quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, no mesmo quadro, um lugar de professor.

Decreto-Lei n.º 50/77/M

DSAJ — 1977/12/17

Extingue os cargos de directores de ciclo no Liceu Nacional Infante D. Henrique e cria, em sua substituição, os directores de turma. — Revoga o Decreto n.º 38678, de 17 de Março de 1952.

Decreto-Lei n.º 37/77/M

DSAJ — 1977/09/17

Aumenta de dois lugares de professor o quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique.

Decreto-Lei n.º 23/76/M

DSAJ — 1976/06/19

Determina que o regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino seja regulado, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor.