https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46676Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde.DSAJ2026/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45790Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde.DSAJ2025/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44598Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde.DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44338Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para o pessoal de saúde. DSAJ2023/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43944Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023. DSAJ2023/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43247Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças nas medidas do bem-estar da população, em resposta ao impacto da epidemia. DSAJ2022/03/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42761Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.DSAJ2021/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42122Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. DSAJ2020/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22312Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde.DSAJ2004/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16933Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.DSAJ1999/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15918Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro (Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde).DSAJ1998/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12863Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa.DSAJ1994/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10064Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.DSAJ1990/12/31