Boletim Oficial da RAEM - Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo - Legislação

Lei n.º 13/2022

DSAJ — 2022/09/05

Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2018

DSAJ — 2018/12/27

Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011, o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018

DSAJ — 2018/02/26

Republica integralmente a Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), alterada pela Lei n.º 9/2017.

Regulamento Administrativo n.º 34/2017

DSAJ — 2017/12/04

Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2017

DSAJ — 2017/09/25

Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.

Lei n.º 9/2017

DSAJ — 2017/07/24

Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014

DSAJ — 2014/06/03

Altera os artigos 3.º, 4.º e 6.º das «Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012

DSAJ — 2012/10/30

Aprova as normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos.

Regulamento Administrativo n.º 16/2012

DSAJ — 2012/05/14

Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

Regulamento Administrativo n.º 37/2011

DSAJ — 2011/12/12

Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011

DSAJ — 2011/12/12

Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2011

DSAJ — 2011/11/21

Determina que os produtos do tabaco insiram advertência após a data da entrada em vigor da Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 190/2011

DSAJ — 2011/11/21

Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas.

Lei n.º 5/2011

DSAJ — 2011/05/03

Regime de prevenção e controlo do tabagismo.

Lei n.º 10/97/M

DSAJ — 1997/08/11

Introduz alterações à Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto. — Republicação integral da Lei n.º 21/96/M (Regime de prevenção e limitação do tabagismo).

Lei n.º 27/96/M

DSAJ — 1996/12/30

Altera o artigo 14.º da Lei n.º 21/96/M, de 19 de Agosto (Entra em vigor das medidas de prevenção e limitação do tabagismo).

Lei n.º 21/96/M

DSAJ — 1996/08/19

Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. — Revoga a Lei 3/83/M, de 11 de Junho.