https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45148Aprova o modelo do certificado médico de óbito. DSAJ2024/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40781Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro.DSAJ2019/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38420Aprova o modelo do requerimento da autópsia.DSAJ2017/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38407Comissão de Perícia do Erro Médico.DSAJ2017/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18169Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15419Determinando a publicação, em chinês, da versão original do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.DSAJ1997/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14289Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.DSAJ1996/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12331Estabelece o regime dos exames médico-legais.DSAJ1994/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6216Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais).DSAJ1985/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6041Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.DSAJ1985/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6032Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito.DSAJ1985/02/09