https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46182Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.DSAJ2025/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45825Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2025/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45131Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44828Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44829Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44802Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44806Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44807Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44516Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2023/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44048Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.DSAJ2023/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43944Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023. DSAJ2023/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43517Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.DSAJ2022/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43247Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças nas medidas do bem-estar da população, em resposta ao impacto da epidemia. DSAJ2022/03/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43059Fixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa.DSAJ2021/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43061Aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42996Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.DSAJ2021/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42894Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.DSAJ2021/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42761Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.DSAJ2021/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42754Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2021/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42200Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2020/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40818Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2019/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38165Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2016/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38064Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes. DSAJ2016/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36547Proíbe a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides.DSAJ2015/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34480Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). DSAJ2014/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28395Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27761Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.DSAJ2009/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27111Aprova as listas de medicamentos referentes a Fármacos/Substâncias Sujeitos a Prescrição Médica Obrigatória e Fármacos/Substâncias reservados para o Uso Exclusivamente Hospitalar.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22895Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.DSAJ2004/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22745Aprova as listas de medicamentos, constantes dos anexos I e II do mesmo despacho.DSAJ2004/09/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21606Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas.DSAJ2003/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21565Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.DSAJ2003/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20955Aprova as listas de medicamentos, constantes dos anexos I e II do mesmo despacho. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2001.DSAJ2002/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19687Actualiza a lista das substâncias medicamentosas constante do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2000, de 7 de Agosto. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2000.DSAJ2001/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19660Revoga o Despacho n.º 98/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 50/96, I Série, de 9 de Dezembro.DSAJ2001/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19515Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.DSAJ2001/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18912Actualiza a lista das substâncias medicamentosas constante do Despacho n.º 102/GM/98, de 27 de Outubro.DSAJ2000/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17162Proíbe a importação dos fármacos trovafloxacina e alatrofloxacina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenha na sua composição.DSAJ1999/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17129Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.DSAJ1999/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16277Actualiza a lista das substâncias medicamentosas.DSAJ1998/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15480Actualiza e reúne numa só listagem não só todos os fármacos que devem estar sujeitos a prescrição médica obrigatória como também todos aqueles que pelas especiais precauções que a respectiva administração requer, devem ser ministrados exclusivamente em meio hospitalar.DSAJ1997/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15441Proíbe, por prazo indeterminado, a importação dos fármacos fenfluramina e dexfenfluramina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição.DSAJ1997/11/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14731Proíbe a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com a denominação Niu Huang Chieh Tu Pien.DSAJ1996/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13412Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos. — Revoga os artigos 76.º e 96.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro.DSAJ1995/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12863Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa.DSAJ1994/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10294Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, (Exercício das profissões e das actividades farmacêuticas).DSAJ1991/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10118Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.DSAJ1991/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9799Regula o registo de especialidades farmacêuticas.DSAJ1990/09/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9800Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.DSAJ1990/09/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8976Estabelece o regime geral da actividade publicitária.DSAJ1989/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8867Respeitante à lista de substâncias sob controlo internacional.DSAJ1989/07/10