https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45007Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26317Regulamenta o regime da actividade de segurança privada.DSAJ2007/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26106Lei da actividade de segurança privada.DSAJ2007/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14612Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/91/M, de 21 de Outubro (Estabelece regras de autorização da actividade das empresas de segurança privada).DSAJ1996/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10825Determina seja cobrada uma taxa de $2 000,00, no acto da entrega do alvará para o exercício da actividade da segurança privada.DSAJ1992/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10832Estabelece os princípios básicos de selecção e recrutamento do pessoal de segurança privada.DSAJ1992/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10695Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.DSAJ1991/10/21