https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46006Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2025, respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2025/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46007Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2025, respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.DSAJ2025/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45893Nomeia o adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45894Nomeia o adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45895Nomeia o subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45307Aprova o Regulamento do Curso de Comando e Direcção e o Plano de Estudos do Curso de Comando e Direcção. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44372Altera a alínea 3) do n.º 2 do Anexo I, alínea 3) do n.º 2 do Anexo II e alínea 3) do n.º 2 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022. DSAJ2023/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44373Altera a alínea 2) do n.º 7 do Anexo I, alínea 2) do n.º 7 do Anexo II e alínea 2) do n.º 7 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022.DSAJ2023/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44025Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelos agentes das Forças e Serviços de Segurança, que não tenham cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43961Respeitante à aprovação das tabelas dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e pelos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. DSAJ2023/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43724Aprova os critérios de avaliação das condições físicas dos candidatos a aplicar no exame médico do concurso de admissão ao curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43725Aprova as especificações das provas de aptidão física do concurso de admissão ao curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43726Fixa as provas de aptidão física, respectivas especificações e critérios de classificação para os concursos de admissão aos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43727Aprova a fórmula a aplicar na avaliação final do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43728Respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43621Aprova as fórmulas de classificação dos concursos de admissão e a fórmula de classificação final dos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. DSAJ2022/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43465Aprova a fórmula a aplicar no procedimento de promoção por avaliação curricular dos agentes do quadro próprio do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, bem como do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.DSAJ2022/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43466Aprova as fórmulas de selecção e os coeficientes de ponderação dos factores a aplicar na admissão aos cursos de promoção dos agentes do quadro próprio do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, bem como do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. DSAJ2022/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43394Fixa as provas físicas, respectivas especificações e critérios de aptidão para os concursos de admissão aos cursos de promoção dos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e dos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43395Aprova o Regulamento geral dos cursos de promoção dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43396Aprova os coeficientes de ponderação para valorização dos factores fixados nas fichas de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43397Aprova as provas físicas, respectivas especificações e critérios de classificação para o concurso de admissão ao curso de formação de instruendos para o ingresso no posto de guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de bombeiro do Corpo de Bombeiros e de verificador alfandegário do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43375Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43377Aprova o modelo da ficha de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43287Determina a duração e calendário do estágio do 17.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2022/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43177Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. DSAJ2022/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42922Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.DSAJ2021/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42782Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2021/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42695Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42149Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança).DSAJ2020/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42131Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.DSAJ2020/09/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40601Determina a duração e calendário do estágio do 15.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2019/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39630Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2018/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36469Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2015.DSAJ2015/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36351Nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 16.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM).DSAJ2015/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36019Determina a duração e o calendário do Estágio do 13.° Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros.DSAJ2015/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34800Nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 15.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2014/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32200Qualifica os veículos especiais.DSAJ2012/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32196Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.DSAJ2012/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32197Actualização de remuneração suplementar do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.DSAJ2012/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32198Altera o artigo 3.º da Ordem Executiva n.º 13/2005. DSAJ2012/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32029Respeitante à abertura do concurso de admissão ao 14.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. DSAJ2012/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32030Designa o júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 14.° Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros. DSAJ2012/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31879Determina a duração e o calendário do Estágio do 11.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2012/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31020Aprova a fórmula de classificação total obtida a partir da aplicação dos métodos de selecção e a fórmula de classificação final do processo de selecção do concurso de acesso à categoria de comissário da carreira do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. DSAJ2011/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30826Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de admissão ao curso de formação para o ingresso na categoria de subcomissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.DSAJ2011/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30541Determina a duração e o calendário do Estágio do 10.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros. <br> DSAJ2011/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29693Nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na ESFSM. DSAJ2010/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29533Respeitante à abertura do concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2010/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29534Designa o júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros. DSAJ2010/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29386Determina a duração e o calendário do Estágio do 9.º Curso de Formação de Oficiais. DSAJ2010/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28825Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de subintendente alfandegário/intendente alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.DSAJ2009/12/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28826Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para o concurso de acesso à categoria de comissário alfandegário, da carreira superior das carreiras do pessoal alfandegário.DSAJ2009/12/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28094Rectificação do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2009, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2009, I Série, de 13 de Abril.DSAJ2009/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28016Aprova as fórmulas de classificação e de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de subchefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.DSAJ2009/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27107Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27080Aprova a fórmula de classificação final para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.DSAJ2008/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26920Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2008/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26923Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário.DSAJ2008/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26896Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2008/04/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26329Aprova a fórmula de classificação para o processo de selecção no concurso de acesso à categoria de chefe da carreira do Corpo de Guardas Prisionais.DSAJ2007/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25750Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais.DSAJ2007/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25675Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de subinspector alfandegário e de subinspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário. DSAJ2007/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25466Define o cálculo da indemnização por desistência dos candidatos admitidos para a carreira de guardas prisionais ou por desligação do serviço.DSAJ2006/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25061Regime dos Concursos, Cursos de Formação e Estágio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. DSAJ2006/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25036Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.DSAJ2006/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24803Nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 10.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Bombeiros da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM).DSAJ2006/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24787Designa o júri de selecção destinado a coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 10.º Curso de Formação de Oficiais.DSAJ2006/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24736Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.DSAJ2006/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24615Estabelece a duração e o calendário do Estágio do 7.º Curso de Formação de Oficiais a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2006/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24616Respeitante à abertura do concurso de admissão ao 10.º Curso de Formação de Oficiais, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), destinado ao Curso de Oficiais do Corpo de Bombeiros.DSAJ2006/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24591Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de inspector alfandegário e de inspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário. DSAJ2006/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24513Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido. DSAJ2006/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23857Aprova as fórmulas específicas de cálculo para os concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante e bombeiro-ajudante, subchefe e chefe.DSAJ2005/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23832Altera o n.º 2 do Despacho n.º 10/SAS/95, de 13 de Fevereiro.DSAJ2005/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23750Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de verificador superior alfandegário e de verificador superior alfandegário mecânico, das carreiras de base do pessoal alfandegário.DSAJ2005/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23595Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.DSAJ2005/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23517Procede à nomeação da Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 9.º Curso de Formação de Oficiais da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM).DSAJ2005/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23385Ajusta a remuneração suplementar mensal devida ao pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e ao pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.DSAJ2005/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23285Respeitante à abertura do concurso de admissão ao 9.º Curso de Formação de Oficiais, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), destinado ao Curso de Oficiais do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2005/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22641Aprova os planos de estudo dos cursos de formação de oficiais ministrados na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. DSAJ2004/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22471Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o ingresso nas categorias de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.DSAJ2004/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22464Aprova as fórmulas específicas de cálculo para concursos de admissão aos cursos de promoção a guarda-ajudante, bombeiro-ajudante, subchefe e chefe. DSAJ2004/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22330Estabelece a duração e o calendário do Estágio do 6.º Curso de Formação de Oficiais a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2004/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22296Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2004/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22098Define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário. DSAJ2004/01/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21795Procede à nomeação da Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 8.º Curso de Formação de Oficiais da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM). DSAJ2003/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21285Define o horário semanal de trabalho do pessoal alfandegário.DSAJ2003/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21250Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.DSAJ2003/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20670Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro.DSAJ2002/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20526Do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2002, II Série, de 17 de Abril.DSAJ2002/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20477Determinando que os militarizados das Forças de Segurança de Macau, cuja dispensa de serviço seja autorizada, tenham a obrigação de indemnizar o Governo da RAEM por não terem cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, possam requerer o pagamento em prestações.DSAJ2002/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18104Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15463Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ1997/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14754Altera as fórmulas de classificação final dos concorrentes aos cursos de promoção da carreira de base dos militarizados das FSM.DSAJ1996/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14097Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior)DSAJ1996/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13736Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Despacho n.º 43/GM/89, de 27 de Março.DSAJ1995/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13699Reduz para um ano o tempo mínimo de permanência no posto de subcomissário ou no de chefe-assistente para efeitos de promoção ao posto imediato.DSAJ1995/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13129Regulamenta a forma de cálculo do montante da indemnização a pagar pelo militarizado das FSM, dispensado do serviço antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo.DSAJ1995/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13028Aprova as normas do processo para a organização, caracterização e tipo de classificação das provas físicas a realizar nos concursos para a frequência dos cursos de promoção nas FSM.DSAJ1995/02/13