https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46420Altera o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 130/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 135/2025 e o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2025.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46392Designa o membro da Comissão de Luta contra a SIDA.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46360Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46141Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46126Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46006Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2025, respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2025/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46007Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2025, respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.DSAJ2025/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45465Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45438Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45307Aprova o Regulamento do Curso de Comando e Direcção e o Plano de Estudos do Curso de Comando e Direcção. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45054Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2024/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44674Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2024/01/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44545Designa os membros e renova o mandato dos membros da Comissão de Luta contra a SIDA, bem como renova o mandato da secretária-geral da mesma Comissão.DSAJ2023/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44517Prorroga a duração da Comissão de Luta Contra a SIDA, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2005, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 325/2008 e 301/2017, bem como altera os n.os 3 a 5 do mesmo Despacho do Chefe do Executivo. DSAJ2023/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44036Aprova os modelos e as designações dos uniformes especiais e os equipamentos individuais dos alunos que frequentam o curso de formação de oficiais e dos instruendos que frequentam o curso de formação de instruendos e o curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, e aprova os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas a utilizar pelos agentes pertencentes aos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros e ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais que se encontrem a exercer funções na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, bem como pelos agentes que aqui se encontrem a frequentar cursos de especialidade.DSAJ2023/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44025Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelos agentes das Forças e Serviços de Segurança, que não tenham cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44026Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44027Altera o valor de «A» a considerar na fórmula para cálculo da indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais a que respeita o n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2022. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44008Aprova as características, os modelos, os componentes, os acessórios e as regras de utilização dos uniformes ordinário e de cerimónia do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais, dos alunos do curso de formação de oficiais para ingresso na categoria de chefe superior da carreira do CGP, e dos instruendos do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do CGP, os modelos dos uniformes especiais do pessoal do CGP e respectivas designações, os modelos, descrição e demais características dos distintivos e dos emblemas do CGP, bem como os equipamentos individuais do pessoal do CGP. DSAJ2023/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43865Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2023/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43724Aprova os critérios de avaliação das condições físicas dos candidatos a aplicar no exame médico do concurso de admissão ao curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43725Aprova as especificações das provas de aptidão física do concurso de admissão ao curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43726Fixa as provas de aptidão física, respectivas especificações e critérios de classificação para os concursos de admissão aos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43727Aprova a fórmula a aplicar na avaliação final do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43728Respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43641Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Guardas Prisionais, conferente do grau de licenciado em Segurança Prisional na especialidade de Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais, ministrado na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2022/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43621Aprova as fórmulas de classificação dos concursos de admissão e a fórmula de classificação final dos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. DSAJ2022/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43443Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2022/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43375Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43377Aprova o modelo da ficha de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43373Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.DSAJ2022/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43357Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. DSAJ2022/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43201Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança.DSAJ2022/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43177Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. DSAJ2022/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43111Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2022/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43112Cessa funções de um membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade e nomeia um membro do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade.DSAJ2022/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42922Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.DSAJ2021/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42835Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2021/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42794Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42782Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2021/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42695Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42572Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República da Coreia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau, em 23 de Outubro de 2019.DSAJ2021/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42397Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2021/01/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42239Designa os membros e renova o mandato dos membros da Comissão de Luta contra a SIDA, bem como nomeia a secretária-geral da mesma Comissão. DSAJ2020/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42149Fixa a remuneração mensal suplementar das (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança).DSAJ2020/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42131Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.DSAJ2020/09/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42022Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2020/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41605Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2020/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41494Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais. DSAJ2020/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41386Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Macau em 23 de Outubro de 2019.DSAJ2019/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41100Designa o representante da Direcção dos Serviços Correccionais como membro da Comissão de Luta contra a SIDA, em substituição do outro representante. DSAJ2019/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40895Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40899Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017. DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40405Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente. DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40015Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.DSAJ2018/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39623Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2018/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39567Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas», feito em Macau, em 15 de Dezembro de 2017.DSAJ2018/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39205Designa os membros da Comissão de Luta contra a SIDA.DSAJ2017/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39092Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2015.DSAJ2017/10/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38742Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2010.DSAJ2017/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38383Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2017/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38003Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra do Novo Estabelecimento Prisional de Macau — Fase II — Fiscalização».DSAJ2016/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38011Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2016/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38012Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, com excepção do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. DSAJ2016/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37986Autoriza a celebração do contrato para o «Serviço de fornecimento de refeições aos guardas prisionais (no período entre 1 de Julho de 2016 e 31 de Dezembro de 2017)».DSAJ2016/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37910Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2016/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37858Nomeia, em comissão de serviço, o director da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2016/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37820Subdelega competências na directora, substituta, da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2016/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37774Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2016/08/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37562Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 465/2014.DSAJ2016/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37563Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra do Novo Estabelecimento Prisional de Macau — Fase II — Controlo de Qualidade (Electromecânico». DSAJ2016/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37379Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2016/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37326Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.DSAJ2016/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37042Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.DSAJ2015/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37046Regime do Fundo Correccional.DSAJ2015/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36265Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2010. DSAJ2015/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36208Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2013. DSAJ2015/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36018Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição do «Uniforme do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais para stock (acessórios) 2015».DSAJ2015/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35918Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato para a execução das «Obras de renovação da pintura das paredes do Estabelecimento Prisional de Macau». DSAJ2015/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35798Subdelega competências no director do Estabelecimento Prisional de Macau.DSAJ2015/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35766Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de «Serviço de refeições para os guardas prisionais do EPM (período de serviço: de 1 de Janeiro de 2015 a 30 de Junho de 2016)». DSAJ2015/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35709Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente. DSAJ2015/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35554Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «Substituição dos servidores pelos clusters virtuais de servidores». DSAJ2014/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35581Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de Serviço de Refeições para os Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau (período de serviço: de 1 de Janeiro de 2015 a 30 de Junho de 2016)».DSAJ2014/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35602Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obras de Renovação da Pintura das Paredes do Estabelecimento Prisional de Macau».DSAJ2014/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35299Designa os membros e o secretário-geral da Comissão de Luta contra a SIDA.DSAJ2014/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35259Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza do Estabelecimento Prisional de Macau.DSAJ2014/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34778Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2010. DSAJ2014/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34766Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de uniformes de Verão de 2015, para guardas prisionais (uniforme de serviço/instrução).DSAJ2014/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34739Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aluguer de uma máquina fotocopiadora (durante 5 anos) para os Serviços Clínicos da Ala Masculina.DSAJ2014/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34706Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição do «Uniforme do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais (calçado) para stock 2015».DSAJ2014/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34531Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aluguer do «serviço de fibra óptica». DSAJ2014/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34532Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra de substituição da iluminação resistente a impactos da Zona Prisional Masculina do Estabelecimento Prisional de Macau».DSAJ2014/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34477Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «aluguer de duas máquinas de fotocópia (período de aluguer de cinco anos)». DSAJ2014/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34458Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «Suplemento de materiais armazenados para a prevenção de epidemia do EPM».DSAJ2014/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34419Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de aquisição dos «Sistemas de Controlo Telefónico da Zona Prisional».DSAJ2014/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34341Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.DSAJ2014/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34315Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de «Serviços de limpeza do Estabelecimento Prisional de Macau», durante o período entre Janeiro e Dezembro de 2014. DSAJ2014/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34130Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de refeições para o pessoal de guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau».DSAJ2013/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33917Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de «aluguer de máquinas fotocopiadoras (pelo prazo de 5 anos)». <br> DSAJ2013/11/27