https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46547Nomeia, em comissão eventual de serviço, de um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46527Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho de um indivíduo.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46508Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46511Organização e funcionamento do Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46470Nomeia os membros do Conselho Pedagógico da Escola de Polícia Judiciária.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46468Aprova o Regulamento Interno da Escola de Polícia Judiciária.DSAJ2026/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46420Altera o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 130/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 135/2025 e o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2025.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46394Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 35/2020 – Organização e funcionamento da Polícia Judiciária.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46381Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46158Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46160Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46141Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46124Subdelega as competências no director da Polícia Judiciária .DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46083Louva uma investigadora criminal principal da Polícia Judiciária.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45854Atribui a um inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45855Atribui a um inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45856Atribui a uma subinspectora da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45857Atribui a um investigador criminal chefe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45858Atribui a um investigador criminal chefe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45859Atribui a um investigador criminal chefe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45860Atribui a uma investigadora criminal chefe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45861Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45862Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45863Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45672Autoriza a renovação da utilização de 95 câmaras de videovigilância.DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45594Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2025/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45463Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45436Subdelega as competências no director da Polícia Judiciária.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45266Nomeia o membro da Comissão de Saúde Mental.DSAJ2024/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45212Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2024/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45187Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45166Comissão para a Cidade Saudável. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45152Delega todos os poderes necessários no secretário da Comissão para a Cibersegurança, director da Polícia Judiciária, para celebrar em nome da Comissão para a Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com a Administração do Ciberespaço da Província de Guangdong e o Digital Policy Office da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Memorando de promoção de intercâmbio e cooperação no âmbito de cibersegurança entre Guangdong, Hong Kong e Macau».DSAJ2024/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45131Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45135Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45136Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45084Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45041Cria o Grupo de Trabalho para os Assuntos de Arquivos Públicos. DSAJ2024/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45008Atribui a um subdirector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45009Atribui a um chefe de departamento da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45010Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45011Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45012Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45013Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45014Atribui a um chefe de divisão da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45015Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45016Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45017Atribui a uma subinspectora da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45018Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45019Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45020Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45021Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45022Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45023Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45007Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44999Nomeia, em comissão eventual de serviço, um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol.DSAJ2024/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44941Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. DSAJ2024/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44937Instala um posto de migração na Marina de Coloane. DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44933Autoriza a renovação da utilização das 22 câmaras de videovigilância instaladas na Delegação do COTAI da PJ e das 2 câmaras de videovigilância instaladas nas instalações de Hung Fat da PJ.DSAJ2024/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44828Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44829Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44802Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44806Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44807Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44799Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2024/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44695Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.DSAJ2024/01/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44606Fixa a remuneração mensal do nomeado, em comissão eventual de serviço, de um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44567Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.DSAJ2023/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44516Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2023/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44452Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44440Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2023/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44434Conselho Consultivo de Consumidores. DSAJ2023/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44412Autoriza a renovação da utilização de 55 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício da sede da PJ.DSAJ2023/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44229Atribui a um inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44230Atribui a um técnico superior de ciências forenses assessor da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44231Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44232Atribui a uma investigadora criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44233Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44234Atribui a uma investigadora criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44235Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44236Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44237Autoriza a instalação e utilização de 12 câmaras de videovigilância nas seis salas de detenção da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, localizadas no 5.º andar do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44198Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44113Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2023/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44114Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Polícia Judiciária.DSAJ2023/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44085Renova o mandato do presidente e membros da Comissão de Saúde Mental, bem como nomeia os membros da mesma Comissão.DSAJ2023/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44048Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.DSAJ2023/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44025Respeitante à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelos agentes das Forças e Serviços de Segurança, que não tenham cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44002Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI.DSAJ2023/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43981Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2023/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43965Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Polícia Judiciária.DSAJ2023/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43929Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.DSAJ2023/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43879Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43678Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Polícia Judiciária.DSAJ2022/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43661Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo.DSAJ2022/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43559Atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2022/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43560Atribui a um técnico superior de ciências forenses assessor da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2022/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43561Atribui a um técnico superior de ciências forenses assessor da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2022/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43562Atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.DSAJ2022/08/17