https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46580Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2026/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46204Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Parque Central da Taipa.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46103Delega no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46063Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 02h00 do dia 5 de Outubro de 2025 e termo às 13h00 do dia 5 de Outubro de 2025.DSAJ2025/10/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46048Respeitante às restrições de circulação na Ponte Macau quando for içado o sinal n.º 8 de tempestade tropical.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46046Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 13h00 do dia 23 de Setembro de 2025 e termo às 23h00 do dia 24 de Setembro de 2025.DSAJ2025/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46047Devido à influência da tempestade tropical «Ragasa», encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.DSAJ2025/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46027Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46026Encerra temporariamente, a partir do momento da emissão pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos do sinal n.º 8 de tempestade tropical, os locais e recintos autorizados pelo Governo da RAEM para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.DSAJ2025/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46002Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 21h00 do dia 7 de Setembro de 2025 e termo às 15h00 do dia 8 de Setembro de 2025.DSAJ2025/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45916Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 04h00 do dia 20 de Julho de 2025 e termo às 22h30 do dia 20 de Julho de 2025.DSAJ2025/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45917Encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.DSAJ2025/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45349É delegada no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45163Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 22h00 do dia 5 de Setembro de 2024 e termo às 14h00 do dia 6 de Setembro de 2024.DSAJ2024/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44427Declara o estado de prevenção imediata com o início às 16h30 do dia 8 de Outubro de 2023 e o termo às 10h00 do dia 9 de Outubro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2023/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44371Declara o estado de prevenção imediata com o início às 14h00 do dia 1 de Setembro de 2023 e o termo às 15h00 do dia 2 de Setembro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/09/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44364Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.DSAJ2023/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44365Reabre os Postos Fronteiriços de Migração das Portas do Cerco, do Qingmao e do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau da Praceta do Parque Industrial a partir das 09h00 do dia 2 de Setembro de 2023.DSAJ2023/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44366Reabre os Postos Fronteiriços de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin a partir das 14h00 do dia 2 de Setembro de 2023.DSAJ2023/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44362Encerra o Posto Fronteiriço de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e os demais postos fronteiriços de migração que ligam a RAEM e a cidade de Zhuhai.DSAJ2023/09/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44363Encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.DSAJ2023/09/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44261Declara o início e o termo do estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, devido à influência da tempestade tropical «Talim».DSAJ2023/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43777Aprova o Sistema de alarme de tsunami.DSAJ2022/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43698Declara o início e o termo do estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, devido à influência do ciclone tropical «Nalgae».DSAJ2022/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43603Devido à influência do ciclone tropical severo, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2022/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43604Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2022.DSAJ2022/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43572Devido à influência do ciclone tropical, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2022/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43573Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2022.DSAJ2022/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43523Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2022.DSAJ2022/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43438Para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau e assegurar a vida e bens dos residentes, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, a partir da 01h00 do dia 19 de Junho de 2022.DSAJ2022/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42882Delega no Comandante de Acção Conjunta a competência para determinar a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos auto-silos pertencentes ao serviço público de parques de estacionamento, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil, nomeadamente a manutenção da abertura ou a reabertura dos auto-silos quando tenha sido içado o sinal de tempestade tropical e emitido o nível do aviso «storm surge» previstos nos Regulamentos de Utilização e Exploração dos Auto-Silos que determinam o encerramento dos mesmos.DSAJ2021/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42791Declara o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2021, a partir das 22h00 do dia 10 de Agosto de 2021.DSAJ2021/08/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42781Para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau e assegurar a vida e bens dos residentes, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 15h30 do dia 3 de Agosto de 2021.DSAJ2021/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42780Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00h00 do dia 5 de Agosto de 2021, são encerrados os cinemas, teatros, parques de diversão em recintos fechados, salas de máquinas de diversão e jogos em vídeo, cibercafés, salas de jogos de bilhar e de bowling, estabelecimentos de saunas e de massagens, salões de beleza, ginásios de musculação, estabelecimentos de health club e karaoke, bares, night-clubs, discotecas, salas de dança e cabaret, previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.DSAJ2021/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42613Aprova o distintivo dos participantes da protecção civil.DSAJ2021/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42072Regulamentação do regime jurídico de protecção civil.DSAJ2020/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42042Regime jurídico de protecção civil.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42030Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de João Lecaros.DSAJ2020/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40618Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Complexo Desportivo das Portas do Cerco.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40169Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua da Bacia Sul.DSAJ2018/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40083No caso de a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos ter emitido o aviso de «Storm Surge» de nível 3/laranja ou superior, deve dar-se à activação imediata e completa da estrutura da protecção civil, podendo o comandante da acção conjunta de protecção civil adoptar todas as medidas necessárias e adequadas à protecção da vida e segurança da pessoa, nomeadamente, a medida de evacuação.DSAJ2018/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39933Aprova o sistema de alerta de «Storm Surge».DSAJ2018/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39803Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Centro de Ciência de Macau.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39740Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício do Bairro da Ilha Verde.DSAJ2018/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39695Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2018/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39649Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2018/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39490Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2018/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37472Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.DSAJ2016/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37341Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Parque Central da Taipa.DSAJ2016/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37345Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade. DSAJ2016/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37347Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Lido.DSAJ2016/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37153Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Cheng I.DSAJ2016/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37165Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Jardim de Iao Hon.DSAJ2016/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36732Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Lok (Terminal Marítimo). DSAJ2015/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36735Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de Malaca. DSAJ2015/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36737Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Alameda Dr. Carlos d’Assumpção.DSAJ2015/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36738Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Praça de Ferreira do Amaral. DSAJ2015/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36739Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Jardim das Artes. DSAJ2015/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36563Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Fai Tat.DSAJ2015/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28532Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Mercado de S. Lourenço.DSAJ2009/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27992Aprova o Aviso de «storm surge».DSAJ2009/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27937Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2009, publicado no Boletim Oficial n.º 10/2009, I Série, de 9 de Março.DSAJ2009/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27919Aprova o Sistema de Alerta e Aviso para Situações de Ameaça de Risco Colectivo na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2009/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21394Aprova as normas relativas às medidas de prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de activação da estrutura de protecção civil e de carácter excepcional.DSAJ2003/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20986Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2002/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19284Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2001/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11350Reformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.DSAJ1992/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3730Estabelece normas relativas à protecção civil.DSAJ1979/10/13