https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46580Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2026/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46531Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos.DSAJ2026/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46536Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público da Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, do Pak Lek, da Estrada Flor de Lótus, do Parque Central da Taipa, da Rua da Ponte Negra, do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício Lok Kuan.DSAJ2026/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46508Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46453Autoriza a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46454Autoriza a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46445Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental.DSAJ2026/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46428Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son.DSAJ2026/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46429Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim das Artes, do Edifício do Bairro da Ilha Verde, do Edifício Cheng Tou, do Edifício Iat Seng, do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.DSAJ2026/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46336Altera o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 46/2023.DSAJ2026/01/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46296Subdelega competências na comandante, substituta, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46271Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Cordoaria de Coloane.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46272Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Escola de Pilotagem.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46273Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa.DSAJ2025/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46236Autoriza a instalação e utilização de duas câmaras de videovigilância.DSAJ2025/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46229Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao.DSAJ2025/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46204Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Parque Central da Taipa.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46205Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46206Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público de Chun Su Mei.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46207Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício do Lago.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46208Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua da Ponte Negra.DSAJ2025/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46191Autoriza o cancelamento da utilização de 10 câmaras de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46179Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46159Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46141Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46123Subdelega as competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46082Louva um comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46084Louva um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46085Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46087Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46088Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46090Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46091Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46092Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46094Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46061Autoriza a actualização da área de vigilância da câmara de videovigilância (n.º TD007A), cuja autorização da renovação de utilização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024.DSAJ2025/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46029Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Seng.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46030Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Chong.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46031Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Edifício Tong Kai.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45906Renova e nomeia os membros da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados.DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45881Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45882Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45883Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45884Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45864Lei da actividade de aviação civil.DSAJ2025/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45853Actualiza a localização e a área de vigilância de câmaras, cujas autorizações da renovação de utilização foram conferidas pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 e pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2024.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45816Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.DSAJ2025/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45803Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração de lugares de estacionamento na via pública.DSAJ2025/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45778Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau (3 câmaras) e no Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas (1 câmara).DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45759Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45755Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018.DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45720Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Jardim Comendador Ho Yin, do Auto-Silo da Rua de Malaca, do Auto-Silo do Edifício Mong Sin, do Auto-Silo do Edifício Mong In, do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade e do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio. DSAJ2025/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45721Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Auto-Silo do Edifício Fai Fu, do Auto-Silo do Lido, do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, do Auto-Silo do Edifício do Lago e do Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. DSAJ2025/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45718Nomeia a directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45706Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2024.DSAJ2025/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45552Autoriza o cancelamento da utilização de 5 câmaras de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância.DSAJ2025/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45553Autoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância, a actualização da localização e área de vigilância de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 297 câmaras de videovigilância.DSAJ2025/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45533Autoriza a renovação da utilização de nove câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste do Departamento Policial de Macau.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45435Subdelega as competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45307Aprova o Regulamento do Curso de Comando e Direcção e o Plano de Estudos do Curso de Comando e Direcção. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45293Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas.DSAJ2024/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45281Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45267Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Rua das Lorchas.DSAJ2024/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45208Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Cazaquistão. DSAJ2024/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45166Comissão para a Cidade Saudável. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45135Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45136Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45097Autoriza o cancelamento da utilização de 10 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 790 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45098Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45099Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45100Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45101Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45084Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45087Altera a Ordem Executiva n.º 35/2021. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45089Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45092Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45077Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados.DSAJ2024/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45035Autoriza o cancelamento da utilização de 11 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 125 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45007Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44996Renova o mandato dos membros da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados.DSAJ2024/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45000Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44964Respeitante à abertura do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2024/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44965Respeitante à composição do júri do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros.DSAJ2024/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44966Respeitante à composição da Junta de Saúde do concurso de admissão ao 20.º Curso de Formação de Oficiais, destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros.DSAJ2024/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44937Instala um posto de migração na Marina de Coloane. DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44925Aprova o Programa para Quadros Qualificados de Elevada Qualidade e os critérios de reconhecimento de quadros qualificados de elevada qualidade. DSAJ2024/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44882Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44864Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44845Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44770Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2024/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44754Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2024/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44752Altera as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.DSAJ2024/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44740Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Estrada Flor de Lótus.DSAJ2024/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44656Autoriza o cancelamento da utilização de 15 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 15 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/01/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44607Rectificação da alínea 1) do n.º 1, no n.º 3 e no anexo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, II Série, de 29 de Novembro de 2023, na página 14846.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44561Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2023/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44486Designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.DSAJ2023/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44488Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Estrada Flor de Lótus.DSAJ2023/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44472Louva um guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2023/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44473Louva um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2023/11/08