https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45084Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45092Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45007Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40233Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.DSAJ2018/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26106Lei da actividade de segurança privada.DSAJ2007/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17768Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.DSAJ1999/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14469Aprova o Código de Processo Penal.DSAJ1996/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13685Aprova o Código Penal.DSAJ1995/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11823Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.DSAJ1993/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11704Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.DSAJ1993/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8976Estabelece o regime geral da actividade publicitária.DSAJ1989/09/04