https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46583Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2026. DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46580Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Novo Mercado Abastecedor de Macau.DSAJ2026/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46508Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46420Altera o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 130/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2025, o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 135/2025 e o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2025.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46368Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46194Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46195Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46196Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46197Delega e subdelega as competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46198Delega e subdelega as competências no coordenador do Gabinete do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46200Delega e subdelega as competências no chefe do Departamento de Gestão de Recursos.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46121Subdelega as competências no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46095Louva um técnico superior assessor principal do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46096Louva um técnico superior assessor do Departamento de Informática e de Tecnologias da Informação dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46097Louva um técnico superior principal do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46098Louva uma adjunta-técnica especialista do Departamento de Gestão de Recursos dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46063Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 02h00 do dia 5 de Outubro de 2025 e termo às 13h00 do dia 5 de Outubro de 2025.DSAJ2025/10/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46046Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 13h00 do dia 23 de Setembro de 2025 e termo às 23h00 do dia 24 de Setembro de 2025.DSAJ2025/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46047Devido à influência da tempestade tropical «Ragasa», encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.DSAJ2025/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46025Delega e subdelega as competências no chefe do Departamento de Gestão de Recursos.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46002Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 21h00 do dia 7 de Setembro de 2025 e termo às 15h00 do dia 8 de Setembro de 2025.DSAJ2025/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45985Subdelega no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45955Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45956Delega e subdelega as competências no adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45936Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”.DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45916Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 04h00 do dia 20 de Julho de 2025 e termo às 22h30 do dia 20 de Julho de 2025.DSAJ2025/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45917Encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.DSAJ2025/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45893Nomeia o adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45894Nomeia o adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45895Nomeia o subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45759Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45678Altera os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024.DSAJ2025/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45637Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2025.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45612Subdelega no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça» com a Unidade de Informação Financeira da República de Angola.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45575Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça» com a Unidade de Informação Financeira da República de Angola. DSAJ2025/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45458Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45346Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45374Subdelega competências no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45321Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.DSAJ2024/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45270Designa o membro da Comissão de Luta contra a SIDA.DSAJ2024/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45172Nomeia os membros da Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais.DSAJ2024/09/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45163Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 22h00 do dia 5 de Setembro de 2024 e termo às 14h00 do dia 6 de Setembro de 2024.DSAJ2024/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45142Designa os vogais da Comissão de Luta contra a Droga.DSAJ2024/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45095Cria a Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44941Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. DSAJ2024/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44937Instala um posto de migração na Marina de Coloane. DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44850Subdelega no comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía».DSAJ2024/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44845Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44789Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2024.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44764Altera o Modelo II do cartão de identificação constante do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2021.DSAJ2024/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44733Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Financeira. DSAJ2024/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44723Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.DSAJ2024/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44679Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. DSAJ2024/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44616Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2023/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44545Designa os membros e renova o mandato dos membros da Comissão de Luta contra a SIDA, bem como renova o mandato da secretária-geral da mesma Comissão.DSAJ2023/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44517Prorroga a duração da Comissão de Luta Contra a SIDA, criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2005, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 325/2008 e 301/2017, bem como altera os n.os 3 a 5 do mesmo Despacho do Chefe do Executivo. DSAJ2023/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44427Declara o estado de prevenção imediata com o início às 16h30 do dia 8 de Outubro de 2023 e o termo às 10h00 do dia 9 de Outubro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2023/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44371Declara o estado de prevenção imediata com o início às 14h00 do dia 1 de Setembro de 2023 e o termo às 15h00 do dia 2 de Setembro de 2023 na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/09/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44261Declara o início e o termo do estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, devido à influência da tempestade tropical «Talim».DSAJ2023/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44154Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44053Designa os membros efectivos da Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais, em substituição dos membros efectivos e designa um membro efectivo e seu suplente.DSAJ2023/04/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44016Designa o representante dos Serviços de Polícia Unitários como vogal da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do vogal anterior.DSAJ2023/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44004Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2023.DSAJ2023/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43878Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43838Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2023/01/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43777Aprova o Sistema de alarme de tsunami.DSAJ2022/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43698Declara o início e o termo do estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, devido à influência do ciclone tropical «Nalgae».DSAJ2022/11/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43627Designa os vogais da Comissão de Luta contra a Droga.DSAJ2022/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43603Devido à influência do ciclone tropical severo, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2022/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43604Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2022.DSAJ2022/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43572Devido à influência do ciclone tropical, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2022/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43573Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2022.DSAJ2022/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43429Designa os membros da Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais.DSAJ2022/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43335Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.DSAJ2022/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43294Cria a Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais. DSAJ2022/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43201Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança.DSAJ2022/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43132Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.DSAJ2022/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43004Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2021.DSAJ2021/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42886Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados nos Serviços de Polícia Unitários. DSAJ2021/10/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42882Delega no Comandante de Acção Conjunta a competência para determinar a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos auto-silos pertencentes ao serviço público de parques de estacionamento, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil, nomeadamente a manutenção da abertura ou a reabertura dos auto-silos quando tenha sido içado o sinal de tempestade tropical e emitido o nível do aviso «storm surge» previstos nos Regulamentos de Utilização e Exploração dos Auto-Silos que determinam o encerramento dos mesmos.DSAJ2021/10/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42794Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2021/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42791Declara o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2021, a partir das 22h00 do dia 10 de Agosto de 2021.DSAJ2021/08/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42781Para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau e assegurar a vida e bens dos residentes, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 15h30 do dia 3 de Agosto de 2021.DSAJ2021/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42680Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2021/06/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42613Aprova o distintivo dos participantes da protecção civil.DSAJ2021/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42604Designa o representante dos Serviços de Polícia Unitários, como membro da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do outro membro.DSAJ2021/04/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42448Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do comandante-geral ao Centro de Planeamento de Operações dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42402Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.DSAJ2021/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42371Alteração à Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42372Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42239Designa os membros e renova o mandato dos membros da Comissão de Luta contra a SIDA, bem como nomeia a secretária-geral da mesma Comissão. DSAJ2020/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42155Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do comandante-geral ao Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários. DSAJ2020/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42111Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, que regula a organização e o funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2020/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42072Regulamentação do regime jurídico de protecção civil.DSAJ2020/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42064Designa vários indivíduos e dirigentes das instituições particulares como vogais da Comissão de Luta contra a Droga.DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42042Regime jurídico de protecção civil.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42030Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo da Rua de João Lecaros.DSAJ2020/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41875Nomeia, em comissão de serviço, a adjunta do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.DSAJ2020/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41694Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.DSAJ2020/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41604Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários. DSAJ2020/02/03