https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45825Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2025/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45637Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2025.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45544Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45321Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.DSAJ2024/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45307Aprova o Regulamento do Curso de Comando e Direcção e o Plano de Estudos do Curso de Comando e Direcção. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45166Comissão para a Cidade Saudável. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45142Designa os vogais da Comissão de Luta contra a Droga.DSAJ2024/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45131Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45135Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45136Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45095Cria a Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45084Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45087Altera a Ordem Executiva n.º 35/2021. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44914Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2024/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44828Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44829Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44802Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44806Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44807Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44789Designa os membros da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau para o ano de 2024.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44777Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.DSAJ2024/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44516Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2023/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44452Nomeia os membros do Conselho Consultivo de Consumidores.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44434Conselho Consultivo de Consumidores. DSAJ2023/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44372Altera a alínea 3) do n.º 2 do Anexo I, alínea 3) do n.º 2 do Anexo II e alínea 3) do n.º 2 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2022. DSAJ2023/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44373Altera a alínea 2) do n.º 7 do Anexo I, alínea 2) do n.º 7 do Anexo II e alínea 2) do n.º 7 do Anexo III do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2022.DSAJ2023/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44325Define a subcategorização e a enumeração de substâncias perigosas da classe «6.2 — Substâncias infecciosas» referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022. DSAJ2023/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44265Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44197Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44169Aprova o Regulamento geral do curso de formação de instruendos e o Programa do curso de formação de instruendos. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44009Aprova o modelo, descrição e demais características do distintivo a utilizar pelos agentes pertencentes aos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros e ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega que se encontrem a exercer funções na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.DSAJ2023/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43961Respeitante à aprovação das tabelas dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e pelos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. DSAJ2023/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43723Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43663Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.DSAJ2022/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43665Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente.DSAJ2022/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43394Fixa as provas físicas, respectivas especificações e critérios de aptidão para os concursos de admissão aos cursos de promoção dos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e dos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43395Aprova o Regulamento geral dos cursos de promoção dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43396Aprova os coeficientes de ponderação para valorização dos factores fixados nas fichas de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43397Aprova as provas físicas, respectivas especificações e critérios de classificação para o concurso de admissão ao curso de formação de instruendos para o ingresso no posto de guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de bombeiro do Corpo de Bombeiros e de verificador alfandegário do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43375Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43377Aprova o modelo da ficha de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43335Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.DSAJ2022/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43332Nomeia um indivíduo como membro da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, em representação dos Serviços de Alfândega, em substituição do outro representante.DSAJ2022/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43320Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. DSAJ2022/04/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43294Cria a Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais. DSAJ2022/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43273Renova os mandatos dos membros e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, e designa vários indivíduos como vogais suplentes do representante da Associação de Indústria Turística de Macau, do representante da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., e dos representantes da Associação de Hotéis de Macau, respectivamente.DSAJ2022/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43247Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças nas medidas do bem-estar da população, em resposta ao impacto da epidemia. DSAJ2022/03/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43201Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança.DSAJ2022/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43090Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.DSAJ2021/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42840Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2021/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42822Instala o posto de migração de Qingmao.DSAJ2021/09/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42812Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, das palhinhas descartáveis de plástico e agitadores descartáveis de plástico não-biodegradável para bebidas.DSAJ2021/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42807Altera os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018. DSAJ2021/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42762Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais.DSAJ2021/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42754Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2021/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42712Designa um representante dos Serviços de Alfândega como membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro representante.DSAJ2021/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42690Nomeia um indivíduo como membro da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, em representação dos Serviços de Alfândega, em substituição do outro representante.DSAJ2021/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42594Autoriza a renovação da utilização de 33 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto Alfandegário do Porto Exterior.DSAJ2021/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42513Nomeia um membro e renova o mandato de vários membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.DSAJ2021/03/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42335Concede ao Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China a Medalha de Valor.DSAJ2020/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42200Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2020/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42181Autoriza a instalação e utilização de quatro câmaras de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega.DSAJ2020/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42170Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.DSAJ2020/10/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42154Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 28 câmaras de videovigilância. DSAJ2020/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42058Autoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42061Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário de Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42064Designa vários indivíduos e dirigentes das instituições particulares como vogais da Comissão de Luta contra a Droga.DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42046Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42037Renova o mandato e designa os membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições.DSAJ2020/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41988Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 90 câmaras de videovigilância.DSAJ2020/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41874Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora-geral dos Serviços de Alfândega.DSAJ2020/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41723Designa vários membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.DSAJ2020/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41713Publica a planta cadastral da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas.DSAJ2020/03/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41715Manda tornar público que a área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inaugura a partir das 00H00 do dia 18 de Março de 2020.DSAJ2020/03/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41694Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.DSAJ2020/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41639Nomeia e renova o mandato de vários membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.DSAJ2020/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41586Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.DSAJ2020/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41453Subdelega competências no director-geral dos Serviços de Alfândega.DSAJ2019/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41405Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.DSAJ2019/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41054Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.DSAJ2019/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40893Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector-geral dos Serviços de Alfândega. DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40894Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do Director-geral do Serviços de Alfândega. DSAJ2019/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40877Designa os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo. DSAJ2019/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40818Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2019/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40805Renova as autorizações de funcionamento de 37 câmaras de videovigilância situadas no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, 3 câmaras no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau, 2 câmaras no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, de 30 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Porto Exterior, e cancela a autorização de funcionamento de 2 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.DSAJ2019/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40308Nomeia, em comissão de serviço, a adjunta dos Serviços de Alfândega.DSAJ2018/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40233Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro.DSAJ2018/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40225Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do director-geral dos Serviços de Alfândega. DSAJ2018/10/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40229Renova e cancela a autorização de funcionamento de várias câmaras de videovigilância.DSAJ2018/10/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40059Nomeia vários membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições.DSAJ2018/08/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40051Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2006 — Controle e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2018/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39711Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.DSAJ2018/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39665Nomeia um membro e renova o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.DSAJ2018/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39542Atribui o público louvor a um verificador alfandegário da equipa de mergulho dos Serviços de Alfândega.DSAJ2018/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39543Atribui o público louvor a um verificador alfandegário da equipa de mergulho dos Serviços de Alfândega.DSAJ2018/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39544Atribui o público louvor a um verificador alfandegário da equipa de mergulho dos Serviços de Alfândega.DSAJ2018/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39470Concede à Equipa de Mergulhadores dos Serviços de Alfândega de Macau a Medalha de Valor. DSAJ2018/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39170Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços de Alfândega na Taipa — Alteração de Projecto».DSAJ2017/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39162Nomeia dois membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, em substituição dos outros membros. DSAJ2017/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38936Renova a autorização de funcionamento de 30 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Porto Exterior e cancela a autorização de funcionamento de 51 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo Temporário da Taipa.DSAJ2017/08/16