https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45082Lei da actividade de mediação de seguros. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21489Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.DSAJ2003/06/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20650Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.DSAJ2002/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20194Do Regulamento Administrativo n.º 27/2001 (Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).DSAJ2001/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19994Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.DSAJ2001/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12824Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).DSAJ1994/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10625Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, (Taxa de registo a pagar pelos mediadores autorizados a exercer a actividade no Território).DSAJ1991/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9589Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.DSAJ1990/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8821Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.DSAJ1989/06/05