https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14314Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.DSAJ1996/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14308Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.DSAJ1996/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14306Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil referente à afixação da material de propaganda e publicidade.DSAJ1996/07/15