https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22151Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio.DSAJ2004/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21683Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio. DSAJ2003/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18127Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.DSAJ1999/12/13