https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45819Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30610Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.DSAJ2011/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30611Altera a Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro.DSAJ2011/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30612Altera a Portaria n.º 250/94/M, de 28 de Novembro.DSAJ2011/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12879Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.DSAJ1994/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12877Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ1994/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12875Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ1994/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5245Estabelece a obrigatoriedade de seguro por acidentes de viação.DSAJ1983/07/09