https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30882Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que estabelece o Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. DSAJ2011/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28730Autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. – Ramos Gerais» a explorar os ramos gerais de seguro «Marítimo-carga», «Equipamento Electrónico» e «Responsabilidade civil de aviões».DSAJ2009/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27124Autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a explorar o ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de aviões». DSAJ2008/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22319Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos. DSAJ2004/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13917Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.DSAJ1996/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13779Estabelece os limites da responsabilidade civil dos proprietários ou exploradores de aeronaves que utilizem infra-estruturas de aviação civil de Macau ou que sobrevoem o espaço aéreo a si delegado.DSAJ1995/12/26