https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46754Subdelega as competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2026/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46573Delega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46522Renova e designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social, bem como renova a nomeação da secretária-geral do mesmo Conselho.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46380Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46278Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45701Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente do Conselho Permanante de Concertação Social.DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45650Rectifica o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2025.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45610Nomeia o coordenador da Comissão Executiva e a Secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45611Subdelega as competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45494Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45423Nomeia o coordenador-adjunto da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45431Subdelega as competências no secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45389Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44814Renova a nomeação e designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.DSAJ2024/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44788Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44699Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2024/01/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44594Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43877Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43333Renova a nomeação e designa vários membros do Conselho Permanente de Concertação Social, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.DSAJ2022/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43129Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2022/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42435Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41928Republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.os 2/2015, 10/2015 e 8/2020.DSAJ2020/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41881Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.DSAJ2020/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41812Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2020/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41786Renova a nomeação e designa vários membros do Conselho Permanente de Concertação Social, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.DSAJ2020/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41654Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2020/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41505Subdelega competências no secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social. DSAJ2020/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41487Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. DSAJ2019/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41048Designa o membro efectivo do Conselho Permanente de Concertação Social, em representação das organizações representativas dos empregadores, em substituição do outro membro.DSAJ2019/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40901Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40558Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2019/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39780Subdelega competências no secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2018/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39781Altera a comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2018/04/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39688Designa os membros e o secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2018/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39584Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2018/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39533Subdelega poderes no coordenador da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social, como outorgante, na celebração do contrato com a Associação de Estudo de Economia Política, de Macau, para a prestação dos serviços de «Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical».DSAJ2018/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38358Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2017/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38312Subdelega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social. DSAJ2017/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38159Nomeia a secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2016/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37989Actualiza o montante mensal das contribuições para o Fundo de Segurança Social.DSAJ2016/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37449Nomeia os membros e a secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2016/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37204Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2016/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36338Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.DSAJ2015/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36193Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. DSAJ2015/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36071Subdelega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2015/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36003Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho».DSAJ2015/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35707Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2015/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34641Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social). DSAJ2014/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34473Nomeia os membros e secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2014/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34270Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2014/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33549Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2013/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33097<br> Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2013/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32895Romeia a secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2013/01/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32127Subdelega poderes no coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Realização de investigações sobre a situação actual do sector de administração de propriedades para o estudo da fixação do salário mínimo» (1.ª fase). DSAJ2012/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32016Nomeia o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social, na qualidade de coordenador. DSAJ2012/05/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31878Designa os membros do Conselho Permanente e da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social em representação das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores.DSAJ2012/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31788Subdelega poderes no coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Realização de investigações sobre a situação actual do sector de administração de propriedades para o estudo da fixação do salário mínimo» (1.ª fase).DSAJ2012/02/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31710Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2012/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30954Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social. DSAJ2011/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30392Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2011/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30154Determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social». DSAJ2010/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30155Respeitante aos montantes das prestações a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 «Regime da Segurança Social».DSAJ2010/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30116Redistribui a verba para o corrente ano, sob a designação: «Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social». DSAJ2010/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30072Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social. DSAJ2010/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29812Regime da Segurança Social.DSAJ2010/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29312Designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social em representação das organizações representativas dos empregadores e das organizações representativas dos trabalhadores, bem como designa os membros da Comissão Executiva do mesmo Conselho. DSAJ2010/03/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29197Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2010/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28385Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2009/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27879Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2009/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27594Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente Concertação Social. DSAJ2008/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27359Rectificação da versão portuguesa da Lei n.º 7/2008, «Lei das relações de trabalho». DSAJ2008/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27243Lei das relações de trabalho.DSAJ2008/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27012Redistribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação. DSAJ2008/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26922Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.DSAJ2008/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26838Designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social em representação das organizações representativas dos empregadores e das organizações representativas dos trabalhadores, bem como designa os membros da Comissão Executiva do mesmo Conselho. DSAJ2008/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26674Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2008/02/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26334Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2007/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26259Redistribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2007/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25683Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2007/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25425Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2006/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24933Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.DSAJ2006/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24596Designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social e da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social em representação das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores. DSAJ2006/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24486Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. DSAJ2006/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23710Renova a nomeação de um coordenador-adjunto da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2005/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23332Designa um membro da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social em representação das organizações representativas dos trabalhadores.DSAJ2005/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23259Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2005/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23205Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2005/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22931Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2004/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22343Designa os membros do Conselho Permanente e da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social em representação das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores.DSAJ2004/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22228Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2004/03/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22166Distribui a verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2004/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21584Renova a nomeação do representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social. DSAJ2003/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21264Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2003/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21221Distribui a verba sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2003/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21114Renova a nomeação de um representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2003/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20483Nomeia os representantes da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2002/04/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20464Designa os membros do Conselho Permanente de Concertação Social, em representação das organizações representativas dos empregadores, das organizações representativas dos trabalhadores e da Comissão Executiva do mesmo Conselho.DSAJ2002/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20377Do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 106/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro.DSAJ2002/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20310Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.DSAJ2002/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20268Distribui a verba atribuída ao Conselho Permanente de Concertação Social.DSAJ2002/01/30