Boletim Oficial da RAEM - Moedas Metálicas - Legislação

Lei n.º 10/2023

DSAJ — 2023/06/19

Regime jurídico da emissão monetária.

Regulamento Administrativo n.º 21/2020

DSAJ — 2020/06/15

Emissão de moedas comemorativas dos anos lunares de 2020 a 2031.

Regulamento Administrativo n.º 27/2013

DSAJ — 2013/11/18

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2007 (Moedas comemorativas de anos lunares).

Regulamento Administrativo n.º 21/2009

DSAJ — 2009/07/13

Moedas comemorativas do 10.º Aniversário do Regresso de Macau à Pátria.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 332/2007

DSAJ — 2007/12/17

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Cunhagem de moedas de circulação de dez avos, uma pataca e cinco patacas».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2007

DSAJ — 2007/11/12

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e cunhagem das moedas comemorativas dos anos lunares de 2008 a 2013.

Regulamento Administrativo n.º 21/2007

DSAJ — 2007/11/05

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas de anos lunares.

Regulamento Administrativo n.º 14/2007

DSAJ — 2007/08/06

Aumento do limite de emissão de moedas metálicas de valor facial de dez avos e uma pataca.

Regulamento Administrativo n.º 18/2006

DSAJ — 2006/12/26

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Porco de 2007, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 18/2005

DSAJ — 2005/10/10

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Cão de 2006.

Regulamento Administrativo n.º 37/2004

DSAJ — 2004/11/15

Autoriza a cunhagem e a emissão, com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau, de moedas metálicas comemorativas da realização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental.

Regulamento Administrativo n.º 34/2004

DSAJ — 2004/10/18

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Galo de 2005.

Regulamento Administrativo n.º 29/2004

DSAJ — 2004/08/16

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2004.

Regulamento Administrativo n.º 19/2004

DSAJ — 2004/06/21

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas comemorativas do 5.º Aniversário do Regresso de Macau à Mãe Pátria.

Regulamento Administrativo n.º 25/2003

DSAJ — 2003/08/18

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 50.º Grande Prémio de Macau.

Decreto-Lei n.º 75/99/M

DSAJ — 1999/11/08

Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda metálica comemorativa da transferência de poderes de República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.

Decreto-Lei n.º 16/99/M

DSAJ — 1999/04/12

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.

Decreto-Lei n.º 34/98/M

DSAJ — 1998/08/10

Autoriza a cunhagem de uma nova moeda com a denominação facial de duas patacas.

Decreto-Lei n.º 22/98/M

DSAJ — 1998/05/25

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da 19ª Conferência do 'East Asian Insurance Congress'.

Decreto-Lei n.º 49/96/M

DSAJ — 1996/09/09

Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de dez patacas.

Decreto-Lei n.º 35/95/M

DSAJ — 1995/07/31

Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda comemorativa da inauguração do Aeroporto Internacional de Macau.

Decreto-Lei n.º 50/94/M

DSAJ — 1994/09/19

Autoriza a cunhagem de moedas 'proof' comemorativas da emissão das moedas postas a circular ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34/91/M, de 6 de Maio (Moedas de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos).

Decreto-Lei n.º 25/94/M

DSAJ — 1994/05/16

Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal e poder liberatório as moedas de 5 avos em circulação no território.

Decreto-Lei n.º 4/94/M

DSAJ — 1994/01/24

Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 50, 20 e 10 avos actualmente em circulação no Território.

Decreto-Lei n.º 27/93/M

DSAJ — 1993/05/31

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 40.º Grande Prémio de Macau.

Decreto-Lei n.º 44/92/M

DSAJ — 1992/08/03

Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas, relativos aos Anos Novos Lunares de 1992 a 2004.

Decreto-Lei n.º 9/92/M

DSAJ — 1992/02/17

Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território.

Decreto-Lei n.º 34/91/M

DSAJ — 1991/05/06

Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos.

Decreto-Lei n.º 70/90/M

DSAJ — 1990/11/19

Autoriza a cunhagem e emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1991 (Ano da Cabra) e de 1992 (Ano do Macaco).

Despacho n.º 116/GM/88

DSAJ — 1988/11/14

Autorizando a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a aceitar moedas de Hong Kong nos seus telefones mealheiros.

Decreto-Lei n.º 51/88/M

DSAJ — 1988/06/20

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/88/M, de 28 de Março, respeitante à autorização da emissão de um conjunto de moedas metálicas comemorativas do 35.º Grande Prémio de Macau.

Decreto-Lei n.º 47/88/M

DSAJ — 1988/06/13

Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas.

Decreto-Lei n.º 26/88/M

DSAJ — 1988/03/28

Autoriza a emissão de um conjunto de moedas metálicas comemorativas do 35.º Grande Prémio de Macau.

Decreto-Lei n.º 65/87/M

DSAJ — 1987/10/26

Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10 avos.

Decreto-Lei n.º 39/85/M

DSAJ — 1985/05/11

Autoriza a emissão de uma moeda metálica comemorativa da primeira visita presidencial a Macau.

Decreto-Lei n.º 66/84/M

DSAJ — 1984/06/30

Autoriza a cunhagem de 2 500 conjuntos de moedas de prata 'proof'.

Decreto-Lei n.º 63/84/M

DSAJ — 1984/06/30

Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1985 a 1992.

Decreto-Lei n.º 49/83/M

DSAJ — 1983/12/17

Autoriza a cunhagem de conjuntos de moedas de prata 'proof' de divulgação das moedas actualmente em circulação por força do Decreto-Lei n.º 49/81/M, de 26 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 44/83/M

DSAJ — 1983/11/26

Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1984. (Ano do Rato).

Decreto-Lei n.º 14/83/M

DSAJ — 1983/02/26

Fixa um prazo a partir do qual deixarão de ter curso legal várias moedas metálicas.

Decreto-Lei n.º 61/82/M

DSAJ — 1982/10/30

Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1983. (Ano do Porco).

Decreto-Lei n.º 47/81/M

DSAJ — 1981/12/19

Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar Chinês de 1982. (Ano do Cão).

Decreto-Lei n.º 6/81/M

DSAJ — 1981/02/21

Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Lunar Chinês de 1981 (Ano do Galo), com valores faciais de mil e de cem patacas.

Decreto-Lei n.º 39/80/M

DSAJ — 1980/11/08

Aumenta de um milhão e meio a emissão de moedas de 1 pataca autorizada pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março.

Decreto-Lei n.º 42/77/M

DSAJ — 1977/10/29

Autoriza a emissão de 3 milhões de moedas metálicas com o valor facial de 50 avos.