https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44575Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos adicionais aos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44153Regime jurídico da emissão monetária. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42608Emissão de notas de vinte patacas para a celebração da 24.ª edição dos Jogos Olímpicos de Inverno.DSAJ2021/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42160Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2020/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41863Autorização de emissão, pelo Banco da China, Limitada, de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2020/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41864Autorização de emissão, pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A., de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2020/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40683Emissão de notas de vinte patacas para a celebração do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria.DSAJ2019/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39167Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2017/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39168Emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2017/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36350Rectificação da versão portuguesa no Despacho do Chefe do Executivo n.° 117/2015. DSAJ2015/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36189Prorroga o prazo para continuar a aceitar, por intermediário das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação por força do disposto no Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio. DSAJ2015/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33791Alteração à versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 30/2011 (Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023).DSAJ2013/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33674Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33420Nova emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas. DSAJ2013/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32335Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 31/2011 (Emissão pelo Banco da China, Limitada de notas de banco para comemorar o seu centésimo aniversário). DSAJ2012/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31704Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2011 (Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023). DSAJ2012/02/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31097Emissão de notas de banco para celebrar os Anos Novos Lunares de 2012 a 2023. DSAJ2011/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31098Emissão pelo Banco da China, Limitada de notas de banco para comemorar o seu centésimo aniversário. DSAJ2011/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29802Autoriza a celebração dos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Bank of China, Limited, para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, nos referidos contratos.DSAJ2010/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29541Reforço da emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2010/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29256Determina que a Autoridade Monetária de Macau, após o fim do prazo fixado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2009, pode continuar a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação.DSAJ2010/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27964Autoriza a emissão de nota de cinquenta patacas.DSAJ2009/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27918Determina que a Autoridade Monetária de Macau, após o fim do prazo fixado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2006, possa continuar a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação.DSAJ2009/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27174Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2008/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26780Autoriza a emissão pela sucursal de Macau do Banco da China de uma nova nota do valor facial de vinte patacas.DSAJ2008/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24741Determina que a Autoridade Monetária de Macau, após o fim do prazo fixado pelo Despacho do Chefe do Executivo º 89/2003, continua a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação.DSAJ2006/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23703Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2005/07/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21778Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ2003/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21471Reforça a emissão de novas notas de quinhentas, cem e dez patacas. DSAJ2003/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21353Autoriza a Autoridade Monetária de Macau a aceitar, por intermédio das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação por força do disposto no Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio.DSAJ2003/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20255Autoriza o Banco da China a emitir novas notas do valor de quinhentas, cem e dez patacas.DSAJ2002/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19232Autoriza o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau para, em representação do Governo da RAEM, celebrar um contrato para a publicitação e venda, com fins comerciais, de 1.500.000 unidades de notas do valor de dez patacas, emitidas pelo Banco da China e pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A.DSAJ2001/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19008Autoriza a emissão de notas de dez patacas.DSAJ2000/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17546Autoriza a cunhagem e a emissão de sete moedas metálicas comemorativas da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.DSAJ1999/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16497Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 68/88/M, de 8 de Agosto.DSAJ1999/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16469Autoriza a emissão, pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A. e pelo Banco da China, de novas notas de vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas, alusivas à data da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.DSAJ1999/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15887Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e o Banco da China a procederem à retirada da circulação das notas de dez patacas.DSAJ1998/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15050Autoriza o reforço da emissão das notas de cinquenta patacas criadas pelo Decreto-Lei n.º 8/95/M, de 30 de Janeiro, em dois milhões adicionais de unidades.DSAJ1997/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26825(Versão chinesa do Decreto-Lei n.º 8/96/M)DSAJ1996/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13875Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e o Banco da China a emitir notas do valor de vinte patacas.DSAJ1996/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13007Autoriza a emissão pelo Banco da China de novas notas, do valor de dez, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.DSAJ1995/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11284Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de cinco patacas.DSAJ1992/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11215Autoriza a emissão de novas notas de cinquenta e cem patacas e retira de circulação as notas de idênticos valores.DSAJ1992/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10502Autoriza o reforço da emissão de notas de mil patacas, criada pelo Decreto-Lei n.º 68/88/M, de 8 de Agosto, até à quantidade adicional de um milhão de unidades.DSAJ1991/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10506Autoriza a emissão de notas do valor de dez patacas e a retirada de circulação das notas de idêntico valor, cuja emissão e características foram autorizadas pelo Decreto-Lei n.º 24/81/M, de 8 de Agosto, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os.1/82/M e 39/84/M, de 9 de Janeiro e de 12 de Maio, respectivamente.DSAJ1991/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10240Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de quinhentas patacas, efígie de Venceslau de Morais.DSAJ1991/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9769Autoriza a emissão de novas notas do valor de quinhentas patacas.DSAJ1990/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8254Autoriza a emissão de novas notas do valor de mil patacas.DSAJ1988/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5791Actualiza o texto complementar das notas impressas ao abrigo dos novos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio.DSAJ1984/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5633Estabelece os limites máximos de emissão de notas emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os. 24, 26 e 27/81/M, de 8 de Agosto.DSAJ1984/05/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4626Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os. 23/81/M, 24/81/M, 25/81/M, 26/81/M e 27/81/M, todos de 8 de Agosto, respeitantes à emissão de notas de novos modelos.DSAJ1982/01/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4593Autoriza a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas.DSAJ1981/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4440Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinco patacas, até à quantidade de três milhões de unidades.DSAJ1981/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4441Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de dez patacas, até à quantidade de onze milhões de unidades.DSAJ1981/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4442Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cem patacas, até à quantidade de três milhões e quinhentas mil unidades.DSAJ1981/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4443Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de quinhentas patacas, até à quantidade de setecentas mil unidades.DSAJ1981/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4439Autoriza a emissão de notas de novo modelo do valor de cinquenta patacas, até à quantidade de um milhão de unidades.DSAJ1981/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3366Concede autorização à Firma 'The Philips Mint of American' para cunhagem e venda no estrangeiro de moedas metálicas, com os valores faciais de 100 e 500 patacas, destinadas exclusivamente para fins numismáticos.DSAJ1978/11/04