https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44575Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos adicionais aos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44153Regime jurídico da emissão monetária. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29802Autoriza a celebração dos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Bank of China, Limited, para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, nos referidos contratos.DSAJ2010/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18601Autoriza a celebração de contratos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, para o exercício de funções de caixa do tesouro e delega competência no Secretário para a Economia e Finanças nos referidos contratos.DSAJ2000/04/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18568Mantém a função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau ao «Banco Nacional Ultramarino, S. A.», até 1 de Maio de 2000, inclusive.DSAJ2000/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18449Nomeia um grupo de trabalho para exercer várias funções relativas ao BNU como Caixa Geral do Tesouro de Macau.DSAJ2000/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18429Respeitante à manutenção da função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau por parte do Banco Nacional Ultramarino, S. A.DSAJ2000/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13604Autoriza a celebração dos contratos de agenciamento para a emissão de notas em curso legal no terrritório de Macau.DSAJ1995/10/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13194Revê as medidas de apoio à circulação da moeda local, tornando obrigatório o uso da pataca nos pagamentos efectuados com recurso a cartões de crédito e outros instrumentos similares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto.DSAJ1995/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13004Define o sistema de emissão monetária no território de Macau.DSAJ1995/01/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8433Autorizando as entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/88/M, de 1 de Agosto, a aceitar pagamentos em moeda externa.DSAJ1988/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8419Autorizando a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a aceitar moedas de Hong Kong nos seus telefones mealheiros.DSAJ1988/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8245Estabelece normas relativas ao uso da moeda local. — Revoga o Decreto Provincial n.º 5/75, de 8 de Fevereiro.DSAJ1988/08/01