https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45819Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44092Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.DSAJ2023/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42689Renova as nomeações de dois membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.DSAJ2021/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40875Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. DSAJ2019/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38798Renova as nomeações de dois membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.DSAJ2017/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38310Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM).DSAJ2017/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36332Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. DSAJ2015/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33534Nomeia dois membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. DSAJ2013/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31014Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. DSAJ2011/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30610Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.DSAJ2011/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30611Altera a Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro.DSAJ2011/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30612Altera a Portaria n.º 250/94/M, de 28 de Novembro.DSAJ2011/04/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28297Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. DSAJ2009/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27784Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2009.DSAJ2009/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26683Põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2008.DSAJ2008/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26132Nomeia os indivíduos para integrar o Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.DSAJ2007/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26058Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.DSAJ2007/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25778Rectificação da versão chinesa do título do anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2007.DSAJ2007/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25670Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2007.DSAJ2007/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24827 Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006.DSAJ2006/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24576Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006. DSAJ2006/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24202Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2005. DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23773Nomeia dois indivíduos para integrar o Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.DSAJ2005/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23582Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao económico de 2005.DSAJ2005/06/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23320Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2005.DSAJ2005/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23075Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2004.DSAJ2004/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22508Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2004. DSAJ2004/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22314Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2004. DSAJ2004/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22151Aprova a tarifa de prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio.DSAJ2004/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22139Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo relativo ao ano económico de 2003. DSAJ2004/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21543Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2003. DSAJ2003/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21493Nomeia os membros para integrar o Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. — Revoga o Despacho n.º 41/SEF/2001, de 4 de Maio.DSAJ2003/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21295Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2003.DSAJ2003/03/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21231Do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.º 51/2002, II Série, de 18 de Dezembro.DSAJ2003/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21013Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), bem como o âmbito e notas explicativas do referido plano. — Revoga o Despacho n.º 26/SAEF/95, de 23 de Fevereiro.DSAJ2002/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20932Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002.DSAJ2002/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20627Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002.DSAJ2002/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20444Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002.DSAJ2002/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20204Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2001.DSAJ2001/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19544Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. — Revoga o Despacho n.º 11/SACE/99, de 28 de Junho.DSAJ2001/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19294Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel Marítimo, relativo ao ano económico de 2001.DSAJ2001/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19227Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2000.DSAJ2000/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18752Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2000.DSAJ2000/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18127Estabelece o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil de embarcações de recreio.DSAJ1999/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16758Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel, relativo ao ano económico de 1999.DSAJ1999/04/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15680Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel, relativo ao ano económico de 1998.DSAJ1998/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14910Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel, relativo ao ano económico de 1997.DSAJ1997/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13958Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel, relativo ao ano económico de 1996.DSAJ1996/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13917Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.DSAJ1996/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13579Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/94/M, de 30 de Dezembro, e adita a rubrica Fundo de Garantia Automóvel.DSAJ1995/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13240Aprova o logotipo do Fundo de Garantia Automóvel.DSAJ1995/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13118Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel.DSAJ1995/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13066Delega no Secretário-Adjunto para a Económia e Finanças competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativas ao Fundo de Garantia Automóvel.DSAJ1995/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12879Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.DSAJ1994/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12876Fixa a percentagem duma receita do Fundo de Garantia Automóvel.DSAJ1994/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12877Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ1994/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12875Aprova a tarifa de prémios e condições para o ramo «automóvel». — Revoga a Portaria n.º 215/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ1994/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5447Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P.DSAJ1983/12/30