https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31766Suspende a vigência da Portaria n.º 268/92/M, de 21 de Dezembro. DSAJ2012/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15349Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.DSAJ1997/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12319Revoga a Portaria n.º 60/77/M, de 28 de Maio (Venda ao banco emissor de vinte dólares de Hong Kong por cada turista ou o equivalente noutra moeda estrangeira).DSAJ1994/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11490Fixa em 40% a percentagem da venda dos meios de pagamento sobre o exterior à Autoridade Monetária e Cambial de Macau, como Caixa Central de Reserva de Divisas, pelas instituições de crédito autorizadas a operar no Território.DSAJ1992/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9102Define os termos gerais do regime cambial e regula o comércio de câmbios no Território.DSAJ1989/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8327Autoriza os Serviços de Identificação e os Serviços de Migração da PSP a aceitarem pagamentos em moeda externa.DSAJ1988/09/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3448Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 39/77/M, de 7 de Abril, (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong).DSAJ1978/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3435Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 222/78/M, de 30 de Dezembro. (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong).DSAJ1978/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2827Estabelece normas sobre a venda ao banco emissor como Caixa Central de reserva de Divisas, parte das disponibilidades em moeda exterior pelas instituições de crédito, agências de viagem e turismo e outros sectores de actividade do Território. — Revoga o artigo 9.º do Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho.DSAJ1977/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2820Determina que os depósitos expressos em moedas estrangeiras constituidos junto do banco emissor, poderão ser remunerados a taxas variáveis consoante as condições dos mercados internacionais.DSAJ1977/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2777Estabelece os câmbios de compra e venda do Dólar de Hong Kong em Macau e do Escudo Português.DSAJ1977/04/09