https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46544Dá por finda a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para exercer funções na Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46513Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Manulife (Internacional) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46514Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46464Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2024.DSAJ2026/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46465Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2024.DSAJ2026/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46466Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2024. DSAJ2026/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46411Cessa as funções de um trabalhador como vogal do Conselho de Administração na Autoridade Monetária de Macau, bem como nomeia o mesmo para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46348Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2026/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46277Lei do Orçamento de 2026.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46256Renova a nomeação de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46073Nomeia o vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46057Revoga a autorização concedida ao Citibank N.A., anteriormente dominado Banco CITIBANK, NA, para o estabelecimento de sucursal na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46028 Autoriza a constituição de «Macau Funway Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2025/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46023Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, dois trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para exercerem funções na Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45944Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45937Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45920Lei dos fundos de investimento.DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45923Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «WI Harper (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.».DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45911Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, duas trabalhadoras para exercerem funções na Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45889Nomeia o vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45843Renova e nomeia os vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45846Nomeia um trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45830Renova e designa os vogais e os respectivos substitutos da Comissão Consultiva de Estatística.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45759Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45644Exonera as funções de presidente e dois administradores do Conselho de Administração do Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45649Renova e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45183Prorroga o prazo para a constituição e o início da actividade da «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.», autorizada a constituir-se através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024.DSAJ2024/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45165Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45160Renova a nomeação de um vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2024/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45133Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Sociedade de Locação Financeira Internacional Huafa (Macau) Limitada». DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45105Revoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição. DSAJ2024/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45107Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Star World», «Casino Galaxy Macau», «Casino Broadway» e «Casino Waldo». DSAJ2024/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45108Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Sands», «Casino Venetian», «Casino The Plaza Macau», «Casino The Londoner Macao» e «Casino Parisian Macao». DSAJ2024/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45109Autoriza a «Melco Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Altira», «Casino City of Dreams», «Casino Studio City», «Mocha Golden Dragon», «Mocha Hotel Grand Dragon», «Mocha Hotel Royal», «Mocha Hotel Sintra», «Mocha Kuong Fat» e «Mocha Porto Interior».DSAJ2024/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45110Autoriza a «Wynn Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Wynn Macau» e «Casino Palácio Wynn». DSAJ2024/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45111Autoriza a «SJM Resorts, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Lisboa», «Casino Grand Lisboa», «Casino Grand Lisboa Palace», «Casino Oceanus no Pelota Basca», «Casino Landmark», «Casino Grandview», «Casino Kam Pek Paradise», «Casino Casa Real», «Casino Emperor Palace», «Casino Ponte 16», «Casino Le Royal Arc (Casino L’ Arc Macau)» e «Casino Legend Palace». DSAJ2024/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45082Lei da actividade de mediação de seguros. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45086Revoga a Ordem Executiva n.º 59/2015, que autoriza a «QBE General Insurance (Hong Kong) Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45090Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sucursal da sociedade «QBE Hongkong & Shanghai Seguros Limitada», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45055Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2024/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45033Nomeia os representantes das entidades como vogais permanentes e vogais não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44983Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2024/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44984Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2024/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44985Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2024/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44981Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Aoxiang S.A.», para o exercício exclusivo da actividade de locação financeira. DSAJ2024/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44957Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo da Reserva Financeira.DSAJ2024/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44941Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. DSAJ2024/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44906Renova as nomeações da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.DSAJ2024/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44896Altera o anexo a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2023. DSAJ2024/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44864Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44843Autoriza a «Companhia de Seguros Delta Ásia, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44844Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44845Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44797Manda publicar o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, tal como alterado, feito em Paris em 29 de Maio de 1990.DSAJ2024/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44773 Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. DSAJ2024/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44775 Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. DSAJ2024/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44575Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos adicionais aos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44319Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2023/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44298Regime jurídico do sistema financeiro. DSAJ2023/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44297Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico.DSAJ2023/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44290Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. DSAJ2023/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44277Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Macau Jinqin, S.A.». DSAJ2023/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44247Renova o mandato e designa os vogais e o secretário da Comissão Consultiva de Estatística.DSAJ2023/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44222Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44223Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44224Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44153Regime jurídico da emissão monetária. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44150Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.DSAJ2023/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44132Renova as nomeações dos membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, bem como nomeia um membro permanente da mesma Comissão.DSAJ2023/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44117Autoriza a «Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. DSAJ2023/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44065 Conselho de Ciência e Tecnologia. DSAJ2023/04/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43972Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Guotai Junan Valores Mobiliários (Macau) Sociedade Unipessoal Limitada», para prestar serviços relativos a transacções de valores mobiliários, gestão de fortunas e financiamento decorrentes de investimentos em instrumentos financeiros. DSAJ2023/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43951Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2023/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43904Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Prudential Hong Kong Limitada» para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43853Autoriza a «Chubb Seguradora Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. DSAJ2023/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43843Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022. DSAJ2023/01/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43828Lei do Orçamento de 2023.DSAJ2022/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43814Concede ao Departamento de Infraestrutura Financeira e de Tecnologia de Informação da Autoridade Monetária de Macau a Medalha de Dedicação.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43818Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43775Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «A&P Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento.DSAJ2022/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43776Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação de «Sociedade de Entrega de Valores Sun Fu Lon, Limitada» para o exercício exclusivo da actividade de entrega rápida de valores em numerário.DSAJ2022/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43746Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.» para prestar serviços relativos a transacções de activos financeiros.DSAJ2022/12/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43705Lei da fidúcia. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43666Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2022/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43639Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022.DSAJ2022/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43640Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Sino-Macau, S.A.».DSAJ2022/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43643Define os prazos previstos no Regulamento Administrativo n.º 44/2022.DSAJ2022/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43539Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2022/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43517Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.DSAJ2022/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43518Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022.DSAJ2022/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43491Alteração à Lei do Orçamento de 2022.DSAJ2022/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43476Autoriza o «Banco de Everbright da China, S.A.» a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício da actividade bancária.DSAJ2022/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43461Renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2022/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43462Renova a nomeação de um vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2022/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43463Renova a nomeação de um vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.DSAJ2022/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43415Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Casa de Câmbios Tong Lei Limitada». DSAJ2022/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43419Autoriza a «Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A.» a alterar os respectivos estatutos. DSAJ2022/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43412Renova as nomeações da presidente e membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.DSAJ2022/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43410Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo da Reserva Financeira.DSAJ2022/06/08