https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45217Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14328Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.DSAJ1996/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14327Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M, de 21 de Agosto.DSAJ1996/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13761Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.DSAJ1995/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8987Aprova o regime dos ilícitos penais relacionados com corridas de animais realizadas em Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 24/72, de 12 de Agosto.DSAJ1989/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8897Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de definição de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.DSAJ1989/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/2911Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas.DSAJ1977/08/27