Boletim Oficial da RAEM - Regulamento dos Jogos - Legislação

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2025

DSAJ — 2025/11/17

Altera o artigo 7.º das Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker), aprovadas pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2025.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2025

DSAJ — 2025/11/10

Autoriza a explorar o jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker) e aprova as Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker).

Lei n.º 7/2024

DSAJ — 2024/04/22

Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino.

Regulamento Administrativo n.º 55/2022

DSAJ — 2022/12/30

Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2022

DSAJ — 2022/12/30

Aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador.

Lei n.º 16/2022

DSAJ — 2022/12/19

Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Regulamento Administrativo n.º 54/2022

DSAJ — 2022/12/12

Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2022

DSAJ — 2022/12/12

Respeitante à redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições tem em conta o cálculo sobre as receitas brutas do jogo geradas pelo alargamento das fontes de clientes de países estrangeiros pelas concessionárias.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2022

DSAJ — 2022/08/26

Fixa o limite máximo do número total de mesas de jogo e de máquinas de jogo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2022

DSAJ — 2022/08/26

Fixa o limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo e de cada máquina de jogo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2022

DSAJ — 2022/07/18

Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022.

Lei n.º 7/2022

DSAJ — 2022/06/22

Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2018

DSAJ — 2018/04/23

Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará».

Regulamento Administrativo n.º 26/2012

DSAJ — 2012/11/26

Regime de fornecimento e requisitos das máquinas, equipamentos e sistemas de jogo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2011

DSAJ — 2011/10/04

Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e alterados pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 73/2005, 30/2007, 64/2007, 2/2009 e 69/2009.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2010

DSAJ — 2010/08/09

Aprova o regulamento oficial do jogo «Omaha Poker».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2010

DSAJ — 2010/07/26

Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Dragão/Fénix».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2010

DSAJ — 2010/03/08

Aprova o regulamento oficial do jogo «CRAPS».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2009

DSAJ — 2009/07/06

Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar com a designação de «Fortune 8».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2009

DSAJ — 2009/06/22

Adita os n.os 4, 5 e 6 ao artigo 13.º e os n.os 13, 14 e 15 ao artigo 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2009

DSAJ — 2009/04/06

Aprova o Regulamento Oficial do jogo «Black Jack» ou «Vinte e Um».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2009

DSAJ — 2009/01/19

Altera os artigos n.os 13.º, 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2008

DSAJ — 2008/12/15

Altera o artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo «Fortune Poker de 3 Cartas».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2008

DSAJ — 2008/08/11

Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Fortune Poker de 3 Cartas».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2008

DSAJ — 2008/01/28

Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Texas Holdem Poker».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2007

DSAJ — 2007/07/09

Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar, denominado «Makccarat», bem como aprova o regulamento oficial do referido jogo.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2007

DSAJ — 2007/06/25

Altera o artigo 1.º do Regulamento Oficial do jogo de «Desafio ao Casino».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2007

DSAJ — 2007/06/25

Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do jogo de «Bacará».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2007

DSAJ — 2007/03/05

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 13.º, 16.º, 17.º e 21.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2004.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2007

DSAJ — 2007/02/22

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará», aprovado pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e n.º 73/2005.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2006

DSAJ — 2007/01/02

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 3.º dos Regulamentos Oficiais dos jogos de fortuna ou azar «Cussec» e «Peixe — Camarão — Caranguejo».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2005

DSAJ — 2005/11/28

Altera os artigos 18.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2005

DSAJ — 2005/11/28

Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Desafio ao Casino», bem como aprova o respectivo regulamento oficial.

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2004

DSAJ — 2005/01/17

Aprova o Regulamento Oficial do «Q Poker».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2004

DSAJ — 2004/06/28

Aprova o Regulamento Oficial do «Poker de Futebol».

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2004

DSAJ — 2004/05/17

Aprova o regulamento oficial do jogo «Fantan».

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2004

DSAJ — 2004/05/17

Aprova o regulamento oficial do jogo «Black jack» ou «Vinte e um».

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2004

DSAJ — 2004/05/17

Aprova o regulamento oficial do jogo «Roleta».

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2004

DSAJ — 2004/05/17

Aprova o regulamento oficial do jogo «Cussec».

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2004

DSAJ — 2004/05/17

Aprova o regulamento oficial do jogo «Peixe-camarão-caranguejo».

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2004

DSAJ — 2004/05/17

Aprova o regulamento oficial do jogo «Stud poker».

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004

DSAJ — 2004/05/17

Aprova o regulamento oficial do jogo «Bacará».

Ordem Executiva n.º 8/2004

DSAJ — 2004/03/08

Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2003

DSAJ — 2003/09/08

Aprova o regulamento oficial do 'Stud Poker'.

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2003

DSAJ — 2003/05/05

Aprova o regulamento oficial da 'Roda da Sorte'.

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2003

DSAJ — 2003/05/05

Aprova o regulamento oficial do 'Poker de Futebol'.

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2003

DSAJ — 2003/02/10

Aprova o regulamento oficial do «cussec». — Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro.

Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2003

DSAJ — 2003/02/10

Aprova o regulamento oficial da «roleta». — Revoga as Portarias n.º 168/75, de 4 de Outubro, e 153/88/M, de 12 de Setembro.

Lei n.º 16/2001

DSAJ — 2001/09/24

Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Ordem Executiva n.º 70/2000

DSAJ — 2000/12/29

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará.

Ordem Executiva n.º 69/2000

DSAJ — 2000/12/29

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2000

DSAJ — 2000/07/31

Republicação do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», com as alterações introduzidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º.

Portaria n.º 234/98/M

DSAJ — 1998/11/16

Aprova o Regulamento do jogo «Pachinko».

Portaria n.º 274/96/M

DSAJ — 1996/11/04

Dá nova recdacção ao artigo 1.º do Regulamento Oficial do Jogo de Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro.

Portaria n.º 261/96/M

DSAJ — 1996/10/21

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9». — Revoga as Portarias n.os 188/91/M, de 14 de Outubro, e 73/92/M, de 30 de Março.

Portaria n.º 219/96/M

DSAJ — 1996/08/26

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Oficial do Jogo «3 Card Baccarat Game», aprovado pela Portaria n.º 22/96/M, de 12 de Fevereiro.

Portaria n.º 21/96/M

DSAJ — 1996/02/12

Aprova o Regulamento Oficial do «Jogo de dados Peixe-Camarão-Caranguejo».

Portaria n.º 22/96/M

DSAJ — 1996/02/12

Aprova o Regulamento Oficial do Jogos «3 — Card Baccarat Game».

Portaria n.º 14/96/M

DSAJ — 1996/01/29

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Poker de 3 cartas».

Portaria n.º 15/96/M

DSAJ — 1996/01/29

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong Bacará».

Portaria n.º 229/92/M

DSAJ — 1992/11/03

Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».-Revoga a Portaria n.º 222/90/M, de 12 de Novembro.

Portaria n.º 135/91/M

DSAJ — 1991/08/05

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo do Mah-Jong. — Revoga a Portaria n.º 52/89/M, de 20 de Março.

Portaria n.º 125/91/M

DSAJ — 1991/07/15

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo «Mahjong — Pai Kao», aprovado pela Portaria n.º 65/90/M, de 26 de Fevereiro, (Comissão do casino).

Portaria n.º 58/91/M

DSAJ — 1991/03/25

Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Oficial de «P'ai Kao», aprovado pela Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio.

Portaria n.º 57/91/M

DSAJ — 1991/03/25

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 12.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», aprovado pela Portaria n.º 57/83/M, de 5 de Março.

Portaria n.º 83/90/M

DSAJ — 1990/03/19

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de Tômbola ou Loto, aprovado pela Portaria n.º 210/76/M, de 18 de Dezembro.

Portaria n.º 65/90/M

DSAJ — 1990/02/26

Torna definitivo o regulamento provisório do jogo «Mahjong — Pai Kao».

Portaria n.º 15/90/M

DSAJ — 1990/01/22

Aprova o regulamento provisório do jogo «Taiwan-Pai Kao».

Portaria n.º 178/89/M

DSAJ — 1989/10/23

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do «Fantan», aprovado pela Portaria n.º 211/80/M, de 15 de Novembro

Portaria n.º 118/89/M

DSAJ — 1989/07/17

Dá nova redacção ao artigo 9.º do «Regulamento do Jogo de Poker de Cinco Cartas», aprovado pela Portaria n.º 104/85/M, de 25 de Maio.

Portaria n.º 108/89/M

DSAJ — 1989/06/26

Aprova o Regulamento Provisório do Jogo Chinês de Dados.

Portaria n.º 100/89/M

DSAJ — 1989/06/12

Aprova o regulamento provisório do jogo «Mahjong — Pai Kao».

Portaria n.º 51/89/M

DSAJ — 1989/03/20

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo de 13 Cartas. — Revoga a Portaria n.º 125/88/M, de 1 de Agosto.

Portaria n.º 52/89/M

DSAJ — 1989/03/20

Aprova Regulamento Oficial do Jogo de Mah-Jong. — Revoga a Portaria n.º 133/88/M, de 22 de Agosto.

Portaria n.º 153/88/M

DSAJ — 1988/09/12

Altera a redacção dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial da Roleta, aprovado pela Portaria n.º 168/75, de 4 de Outubro.

Despacho n.º 16/SAEFT/86

DSAJ — 1986/07/19

Altera o Regulamento do Black Jack.

Portaria n.º 48/86/M

DSAJ — 1986/02/22

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro.

Portaria n.º 27/86/M

DSAJ — 1986/02/01

Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas — Revoga a Portaria n.º 52/85/M, de 9 de Março.

Despacho n.º 260/85

DSAJ — 1985/12/21

Respeitante a alterações ao Regulamento do Blackjack.

Portaria n.º 104/85/M

DSAJ — 1985/05/25

Aprova o Regulamento Oficial do jogo de «Poker de 5 cartas».

Portaria n.º 97/85/M

DSAJ — 1985/05/18

Dá nova numeração e redacção aos artigos 99.º a 103.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7 461, de 1 de Fevereiro de 1964, que contém as regras do jogo do «CRAPS» (Regulamento Oficial do CRAPS).

Portaria n.º 96/85/M

DSAJ — 1985/05/18

Aprova o Regulamento Oficial do jogo «Pai Kao».

Portaria n.º 57/83/M

DSAJ — 1983/03/05

Aprova o Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um».

Portaria n.º 32/82/M

DSAJ — 1982/03/01

Autoriza a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., a deduzir do montante total das apostas mútuas que o totalizador acusar, a percentagem de dezassete por cento.

Portaria n.º 79/81/M

DSAJ — 1981/05/23

Aprova o novo Regulamento da Lotaria do Vencedor «Winner Sweep» — Revoga a Portaria n.º 193/76/M, de 27 de Novembro.

Portaria n.º 54/81/M

DSAJ — 1981/03/28

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Doze Números».

Portaria n.º 211/80/M

DSAJ — 1980/11/15

Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.

Portaria n.º 171/79/M

DSAJ — 1979/10/27

Aprova o Regulamento Oficial da «Boule». — Revoga os artigos 74.º e 79.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.

Portaria n.º 101/78/M

DSAJ — 1978/07/08

Publica de novo o Regulamento de Pelota Basca e do Totalizador. — Revoga as Portarias n.os. 80/74, de 29 de Maio, 2/75, de 18 de Janeiro, 213/75, de 6 de Dezembro, 121/76/M, de 3 de Julho, e 34/77/M, de 2 de Abril.

Portaria n.º 210/76/M

DSAJ — 1976/12/18

Aprova o Regulamento de «Tômbola» ou «Loto» (Sociedade de Turismo e Diversões de Macau).

Portaria n.º 9/76

DSAJ — 1976/01/17

Aprova o Regulamento de «Sap I Chi» ou Jogo de 12 Cartas.

Portaria n.º 223/75

DSAJ — 1975/12/20

Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.

Portaria n.º 168/75

DSAJ — 1975/10/04

Dá nova numeração e redacção aos artigos 16.º a 25.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial da Roleta).

Portaria n.º 169/75

DSAJ — 1975/10/04

Dá nova numeração e redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento de Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial do Bacará).

Portaria n.º 119/75

DSAJ — 1975/07/26

Dá nova numeração e redacção aos artigos 87° a 98° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461 de 1 de Fevereiro de 1964.

Portaria n.º 8116

DSAJ — 1966/02/05

Dá nova redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461 de 1964.

Portaria n.º 7461

DSAJ — 1964/02/01

Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus.