https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44773 Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. DSAJ2024/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44214Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. DSAJ2023/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42014Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42015Actualiza os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37015Fundo de Garantia de Créditos Laborais.DSAJ2015/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37016Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido.DSAJ2015/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36524Regime de garantia de créditos laborais.DSAJ2015/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36483Altera a Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho.DSAJ2015/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36484Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.DSAJ2015/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36310Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. DSAJ2015/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36126Actualiza o limite previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. DSAJ2015/05/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29860Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto. DSAJ2010/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29861Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho. DSAJ2010/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29101Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.DSAJ2009/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29102Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho.DSAJ2009/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27466Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho.DSAJ2008/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27467Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.DSAJ2008/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26471Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.DSAJ2007/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26472Eleva, em mais 5,0%, os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º 236/95/M, de 14 de Agosto, e actualizada pela Ordem Executiva n.º 49/2006.DSAJ2007/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26447Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.DSAJ2007/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25368Actualiza os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, n.º 2 do artigo 47.º, n.º 4 do artigo 50.º e n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.DSAJ2006/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25369Eleva, em mais 4,0%, os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º 236/95/M, de 14 de Agosto, e actualizada pela Portaria n.º 95/99/M, de 29 de Março.DSAJ2006/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19769Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.DSAJ2001/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16725Eleva os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho, aprovada pela Portaria n.º n.º 236/95/M, de 14 de Agosto.DSAJ1999/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16720Actualiza alguns dos montantes definidos no Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, respeitantes à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.DSAJ1999/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13509Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.DSAJ1995/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13497Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes de trabalho. — Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.DSAJ1995/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13501Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.DSAJ1995/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6309Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e doenças profissionais.DSAJ1985/08/10