https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46278Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45978Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2024 – Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45755Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018.DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45389Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45219Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44877Lei sindical. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44594Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42008Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41952Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41928Republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.os 2/2015, 10/2015 e 8/2020.DSAJ2020/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41900Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade.DSAJ2020/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41881Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.DSAJ2020/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41812Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2020/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40901Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39825Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2018/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36338Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.DSAJ2015/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36003Alteração à Lei n.º 7/2008 «Lei das relações de trabalho».DSAJ2015/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33170Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). DSAJ2013/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29571Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2010/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29398Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29404Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29405Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29406Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28642Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2009/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27712Aplica disposto na Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável. DSAJ2009/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27590Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho.DSAJ2008/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27535Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores».DSAJ2008/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27536Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores».DSAJ2008/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27359Rectificação da versão portuguesa da Lei n.º 7/2008, «Lei das relações de trabalho». DSAJ2008/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27243Lei das relações de trabalho.DSAJ2008/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18628Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril.DSAJ2000/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15503Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro.DSAJ1997/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13849Actualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador).DSAJ1996/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13527Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho.DSAJ1995/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9632Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores).DSAJ1990/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8993Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto.DSAJ1989/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8700Estabelece as relações de trabalho em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto.DSAJ1989/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6299Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores).DSAJ1985/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6243Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.DSAJ1985/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5807Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho.DSAJ1984/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4728Estabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados.DSAJ1982/04/12