https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45755Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018.DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45065Regulamentação da Lei sindical. DSAJ2024/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44877Lei sindical. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44214Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. DSAJ2023/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42008Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41952Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39825Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2018/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37015Fundo de Garantia de Créditos Laborais.DSAJ2015/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37016Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido.DSAJ2015/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36524Regime de garantia de créditos laborais.DSAJ2015/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33170Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). DSAJ2013/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29571Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2010/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29398Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29404Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29405Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29406Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28642Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2009/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22596Do Regulamento Administrativo n.º 17/2004. DSAJ2004/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22505Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal. DSAJ2004/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21564Aprova o Código de Processo do Trabalho.DSAJ2003/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15443Aprova a classificação das ocupações profissionais de Macau.DSAJ1997/11/10