https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46570Delega competências na directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46508Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46427Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração aos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino celebrados com a Galaxy Casino, S.A., a Melco Resorts (Macau) S.A. e a SJM Resorts, S.A., respectivamente.DSAJ2026/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46422Designa o membro efectivo do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46378Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46348Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2026/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46183Altera o artigo 7.º das Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker), aprovadas pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2025.DSAJ2025/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46167Autoriza a explorar o jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker) e aprova as Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker).DSAJ2025/11/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46027Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46026Encerra temporariamente, a partir do momento da emissão pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos do sinal n.º 8 de tempestade tropical, os locais e recintos autorizados pelo Governo da RAEM para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.DSAJ2025/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45937Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45914Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45759Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45754Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2026. DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45729Renova as nomeações de 29 trabalhadores dos serviços públicos para exercerem funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45730Nomeia a directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45731Subdelega as competências na directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45702Altera os Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 84/2024, 85/2024, 86/2024, 87/2024 e 89/2024, bem como subdelega uma competência nos dirigentes de certos serviços.DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45527Nomeia o subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45531Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45428Subdelega as competências no director, substituto, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45217Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45055Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2024/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44998Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, os trabalhadores para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44878Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44864Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44845Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44744Concede às várias sociedades anónimas a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. DSAJ2024/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44698Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2024/01/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44364Retoma o funcionamento dos locais e recintos, autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.DSAJ2023/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44363Encerra temporariamente, a partir do momento em que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos der aviso prévio sobre a emissão de um sinal de tempestade tropical superior ao sinal n.º 8, os locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade de jogos de fortuna ou azar.DSAJ2023/09/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44290Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. DSAJ2023/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44184Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2023/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44115Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2024.DSAJ2023/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43929Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.DSAJ2023/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43920Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2023/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43921Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2023/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43844Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. DSAJ2023/01/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43826Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.DSAJ2022/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43827Aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador. DSAJ2022/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43821Fixa os valores da caução a prestar pelo promotor de jogo, pelo colaborador e pela sociedade gestora.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43822Fixa as comissões dos promotores de jogo. DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43774Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.DSAJ2022/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43767Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «MGM Grand Paradise S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.DSAJ2022/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43768Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Galaxy Casino, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.DSAJ2022/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43769Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Venetian Macau, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.DSAJ2022/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43770Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Melco Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.DSAJ2022/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43771Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «Wynn Resorts (Macau) S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.DSAJ2022/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43772Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela «SJM Resorts, S.A.» e adjudica à mesma uma das concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.DSAJ2022/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43757Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias.DSAJ2022/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43733Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.DSAJ2022/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43611Concede às várias sociedades anónimas a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. DSAJ2022/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43591Fixa o limite máximo do número total de mesas de jogo e de máquinas de jogo.DSAJ2022/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43592Fixa o limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo e de cada máquina de jogo. DSAJ2022/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43514Aprova o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias». DSAJ2022/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43509Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.DSAJ2022/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43511Cria a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. DSAJ2022/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43482Republica integralmente a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), alterada pela Lei n.º 7/2022.DSAJ2022/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43457Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.DSAJ2022/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43440Prorroga o prazo dos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, outorgados respectivamente entre a RAEM e a SJM Resorts, S.A., entre a RAEM e a Wynn Resorts (Macau), S.A., e entre a RAEM e a Galaxy Casino, S.A., até ao dia 31 de Dezembro de 2022.DSAJ2022/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43437Alteração à Lei n.º 16/2001 — Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.DSAJ2022/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43392Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2023.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43229Concede à Melco Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. DSAJ2022/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43231Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.DSAJ2022/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43137Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2022/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42919Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. DSAJ2021/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42679Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2021/06/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42469Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. DSAJ2021/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42434Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42025Fixa os horários específicos de trabalho dos assistentes técnicos administrativos do Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que exercem funções de fiscalização das actividades de apuramento e de conferência das receitas brutas da exploração do jogo nos casinos.DSAJ2020/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41986Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2020/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41978Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2020, a partir das 00h00 do dia 14 de Julho de 2020.DSAJ2020/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41905Nomeia, em comissão de serviço, o director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2020/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41906Subdelega competências no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2020/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41853Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.DSAJ2020/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41803Concede à Sociedade Wynn Resorts (Macau) S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. DSAJ2020/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41774Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.DSAJ2020/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41762Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2020/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41756Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.DSAJ2020/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41757Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.DSAJ2020/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41633Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2020/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41603Torna a restrição do acesso aos casinos referidos no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), a partir das 00H00 do dia 27 de Janeiro de 2020, de indivíduos que nos 14 dias anteriores à sua entrada na Região Administrativa Especial de Macau tenham visitado a Província de Hubei do Interior da China.DSAJ2020/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41586Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.DSAJ2020/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41502Subdelega competências no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. DSAJ2020/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41351Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.DSAJ2019/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40650Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. DSAJ2019/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40543Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2019/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40531Aprova as «Regras de Execução dos meios de colocação de apostas para as Lotarias Desportivas».DSAJ2019/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40408Alteração à Lei n.º 10/2012 — Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40117Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.DSAJ2018/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40118Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.DSAJ2018/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39787Aprova o Regulamento das Lotarias Desportivas — Apostas no Futebol.DSAJ2018/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39772Altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará».DSAJ2018/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39718Respeitante ao Regulamento do Estágio para Inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. DSAJ2018/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39615Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.DSAJ2018/02/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39249Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2018, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas.DSAJ2017/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39029Subdelega competências na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira.DSAJ2017/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38675Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.DSAJ2017/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38634Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.DSAJ2017/05/22