https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46582Delega no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a competência prevista no artigo 16.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes), com excepção das competências a que se referem o n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 15.º da mesma lei.DSAJ2026/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46571 Delega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46542Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, catorze trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46493Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e respectivos suplentes.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46379Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46290Renova e nomeia os membros e os suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46278Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46076Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e altera o n.º 4 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2025.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45977Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45978Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2024 – Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45910Nomeia o membro e o suplente do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais.DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45843Renova e nomeia os vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45794Nomeia o vogal do Conselho Geral do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2025/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45755Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018.DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45747Nomeia os vogais efectivos e o vogal suplente do Conselho de Acção Social.DSAJ2025/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45728Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45729Renova as nomeações de 29 trabalhadores dos serviços públicos para exercerem funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45698Subdelega e delega as competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45700Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45702Altera os Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 84/2024, 85/2024, 86/2024, 87/2024 e 89/2024, bem como subdelega uma competência nos dirigentes de certos serviços.DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45608Nomeia o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45609Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45492Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45429Delega e subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45389Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45228Nomeia os vogais do Conselho de Acção Social.DSAJ2024/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45219Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45166Comissão para a Cidade Saudável. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45065Regulamentação da Lei sindical. DSAJ2024/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45033Nomeia os representantes das entidades como vogais permanentes e vogais não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44998Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, os trabalhadores para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44877Lei sindical. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44848Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2024/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44849Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2024/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44798Renova o mandato e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.DSAJ2024/03/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44773 Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M. DSAJ2024/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44693Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.DSAJ2024/01/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44594Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44580Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais.DSAJ2023/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44323Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil. DSAJ2023/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44326Aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da Lei n.º 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil). DSAJ2023/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44214Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2015 — Fundo de Garantia de Créditos Laborais. DSAJ2023/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44158Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44150Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.DSAJ2023/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44132Renova as nomeações dos membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, bem como nomeia um membro permanente da mesma Comissão.DSAJ2023/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44049Aprova os modelos da licença de técnico superior de segurança na construção civil, da licença de técnico de segurança na construção civil e da licença especial de técnico superior de segurança na construção civil.DSAJ2023/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44050Define os programas do «Curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil», do «Curso complementar de técnico superior de segurança na construção civil» e do «Curso de formação de técnico de segurança na construção civil».DSAJ2023/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43991Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil. DSAJ2023/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43885Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43756Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada.DSAJ2022/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43602Prorroga o prazo determinado para a contratação adicional de trabalhadores e o prazo para a apresentação do requerimento no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».DSAJ2022/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43517Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.DSAJ2022/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43444Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada.DSAJ2022/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43388Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43393Determina os prazos e a data no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43355Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2022/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43325Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2022/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43273Renova os mandatos dos membros e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, e designa vários indivíduos como vogais suplentes do representante da Associação de Indústria Turística de Macau, do representante da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., e dos representantes da Associação de Hotéis de Macau, respectivamente.DSAJ2022/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43239Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.DSAJ2022/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43008Renova o mandato do presidente, membro efectivo e substituto do membro do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, bem como nomeia um representante da Direcção dos Serviços de Finanças como membro do mesmo Conselho e renova o mandato do seu substituto.DSAJ2021/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42931Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021. DSAJ2021/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42748Renova vários membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.DSAJ2021/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42696Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42664Rectificação da versão portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 14/2021.DSAJ2021/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42609Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada.DSAJ2021/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42580Manda publicar as emendas ao Código Marítimo Internacional das Mercadorias Perigosas (Código IMDG), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 24 de Maio de 2018.DSAJ2021/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42574Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2021/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42493Aprova os modelos da licença de actividade de agência de emprego e de filial.DSAJ2021/02/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42494Fixa o valor da caução a prestar por aquele que exerce a actividade de agência de emprego não gratuita, as taxas devidas pela emissão, renovação, alteração e emissão de segunda via da licença de actividade de agência de emprego não gratuita, e de filial, bem como as taxas devidas pela emissão, renovação e emissão da segunda via da licença de orientador no serviço de emprego. DSAJ2021/02/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42465Aprova o modelo da licença de orientador no serviço de emprego.DSAJ2021/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42445Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42191Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência.DSAJ2020/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42120Lei da actividade de agências de emprego. DSAJ2020/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42074Plano de formação subsidiada.DSAJ2020/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42008Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42014Actualiza os montantes dos prémios de seguro calculados com base nas taxas percentuais fixadas na tabela constante do Capítulo II da Tarifa de Prémios e Condições para o Ramo de Acidentes de Trabalho.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42015Actualiza os limites previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 41.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41981Renova vários membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.DSAJ2020/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41952Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41928Republica integralmente a Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), alterada pelas Leis n.os 2/2015, 10/2015 e 8/2020.DSAJ2020/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41900Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade.DSAJ2020/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41898Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.DSAJ2020/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41881Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.DSAJ2020/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41812Salário mínimo para os trabalhadores.DSAJ2020/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41761Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2020/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41763Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2020/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41764Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2020/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41723Designa vários membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.DSAJ2020/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41652Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.DSAJ2020/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41637Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, e nomeia uma substituta do membro do mesmo Conselho.DSAJ2020/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41501Subdelega e delega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. DSAJ2020/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41487Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social. DSAJ2019/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41153Renova a comissão eventual de serviço de um funcionário da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, para exercer funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.DSAJ2019/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40901Alteração à Lei n.º 7/2015 — Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40649Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. DSAJ2019/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40651Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. DSAJ2019/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40652Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para exercer funções no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.DSAJ2019/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40575Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.DSAJ2019/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40260Renova a comissão eventual de serviço de um funcionário da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, para exercer funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.DSAJ2018/10/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40050Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência.DSAJ2018/07/30