https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45982Proíbe a importação de certas mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45817Proíbe a importação, a exportação e o trânsito dos produtos com mercúrio adicionado abrangidos pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio e pelas respectivas emendas.DSAJ2025/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45544Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45223Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e inscritas na tabela 1, bem como das mercadorias inscritas na tabela 2, ambas anexas a esse despacho e que dele fazem parte integrante. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45007Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44914Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2024/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44777Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.DSAJ2024/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44357Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2023/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44337Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão.DSAJ2023/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44265Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43723Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.DSAJ2022/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43663Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.DSAJ2022/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43665Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente.DSAJ2022/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43608Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2022/09/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43417Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2022/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43276Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. DSAJ2022/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43090Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.DSAJ2021/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43022Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau. DSAJ2021/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42812Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, das palhinhas descartáveis de plástico e agitadores descartáveis de plástico não-biodegradável para bebidas.DSAJ2021/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42418Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da licença de operação de actividade económica relacionada com diamantes em bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.DSAJ2021/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42255Proíbe a importação e o trânsito, na Região Administrativa Especial de Macau, dos utensílios de mesa descartáveis de esferovite.DSAJ2020/11/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42054Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41226Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.DSAJ2019/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41139Aprova o modelo de certificado do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley e o modelo da Licença de Operação de Actividade Económica relacionada com Diamantes em Bruto no âmbito do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.DSAJ2019/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41115Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.DSAJ2019/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41116Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.DSAJ2019/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41117Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2019.DSAJ2019/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41054Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.DSAJ2019/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38633Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.DSAJ2017/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38481Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto.DSAJ2017/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38201Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.DSAJ2016/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38102Altera o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2016.DSAJ2016/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37996Aprova a sexta revisão das regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, anexa à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.DSAJ2016/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37751Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.DSAJ2016/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37725Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.DSAJ2016/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37726Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2003 — Regulamento da Certificação de Origem.DSAJ2016/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37681Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo.DSAJ2016/07/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37596Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a importação e o trânsito de Taiwan dos resíduos perigosos da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.DSAJ2016/06/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36547Proíbe a importação de quaisquer medicamentos que contenham, simultaneamente, corticosteróides e anti-inflamatórios não esteróides.DSAJ2015/08/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36349Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.DSAJ2015/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35830Altera a tabela de importação (Tabela B), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011.DSAJ2015/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35610Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externoDSAJ2014/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34944Aprova a lista dos organismos nocivos de quarentena vegetal da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2014/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32605Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II, ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011 e de acordo com o disposto na alínea 2) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo).DSAJ2012/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31824Altera o anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2011. DSAJ2012/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31590Aprova a tabela de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal e as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003, bem como define a competência para proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas e em trânsito, constantes da tabela do anexo III, pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. DSAJ2012/01/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31360Aprova a quinta revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado. DSAJ2011/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31370Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas. DSAJ2011/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30550Proíbe a importação de quaisquer medicamentos ou matérias-primas que contenham dextropropoxifeno. DSAJ2011/03/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29615Aprova a tabela de importação (Tabela B), a qual substitui a aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2006.DSAJ2010/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27591Delega competência no director dos Serviços de Saúde. DSAJ2008/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27018Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.DSAJ2008/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25470Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003.DSAJ2006/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25447Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.DSAJ2006/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23620Altera o Regime da Actividade Transitária.DSAJ2005/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21766Determina os montantes dos emolumentos cobrados pela emissão de certificados de origem, e especifica as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares.DSAJ2003/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21765Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei.DSAJ2003/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21748Regulamento da Certificação de Origem.DSAJ2003/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21746Regulamento das Operações de Comércio Externo.DSAJ2003/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21549Lei do Comércio Externo. - Revogações. DSAJ2003/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20662Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001.DSAJ2002/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20097Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revogações.DSAJ2001/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20038Aprova a terceira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH).DSAJ2001/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19814Exclui mercadorias da tabela de importação (Tabela B) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.DSAJ2001/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16621Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada.DSAJ1999/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16445Especifica quais as mercadorias sujeitas aos controlos sanitário e fitossanitário, bem como as entidades competentes para proceder ao mesmo controlo.DSAJ1999/01/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16411Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98/M, de 21 de Dezembro.DSAJ1998/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16412Determina quais as entidades a quem são atribuídas as receitas emolumentares cobradas pela emissão de documentos certificativos, previstas pelo Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.DSAJ1998/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16401Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.DSAJ1998/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16180Determina que se aditem algumas mercadorias ao anexo B ao Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.DSAJ1998/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16017Fixa em 0,5% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.DSAJ1998/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16005Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L.DSAJ1998/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15866Determinando que as mercadorias constantes dos anexos A e B sejam aditadas às listas mencionadas no Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (Regula as operações de comércio externo).DSAJ1998/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15830Aprova o Curso de Formação Profissional Complementar sobre Estatísticas do Comércio Externo.DSAJ1998/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15289Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro.DSAJ1997/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14361Altera a redacção do n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro (Emolumentos a reverter para o orçamento geral do Território, ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau).DSAJ1996/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14260Define os requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo e respectivas classes, bem como as formalidades inerentes ao pedido.DSAJ1996/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26824(Decreto-Lei n.º 66/95/M)DSAJ1996/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13894Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a emisão de documentos certificativos de origem.DSAJ1996/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13895Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.DSAJ1996/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13863Regula a prestação da actividade transitária. — Revogações.DSAJ1996/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13802Aprova as regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado/2ª revisão. — Revoga a Portaria n.º 258/92/M, de 18 de Dezembro.DSAJ1995/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13792Fixa em 0.7% a taxa relativa aos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem de Macau referentes a exportações de mercadorias contingentadas.DSAJ1995/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13757Regula as operações de comércio externo.- Revogações.DSAJ1995/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13617Revoga o Decreto-Lei n.º 46829, o Decreto n.º 46828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-'dumping').DSAJ1995/10/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12789Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de fevereiro.DSAJ1994/09/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12525Regula a instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais autorizados a transaccionar mercadorias nas áreas de acesso restrito a passageiros em trânsito internacional ou com destino ao exterior, a criar em terminais marítimos, rodoviários, ferroviários ou aeroportuários.DSAJ1994/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11546Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo).DSAJ1993/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11502Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária.DSAJ1992/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11180Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados).DSAJ1992/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10993Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo).DSAJ1992/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10066Aprova a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau / Sistema Harmonizado, designada abreviadamente por N.C.E.M./S.H..DSAJ1990/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9925Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Operações de comércio externo).DSAJ1990/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9026Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho.DSAJ1989/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9021Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.DSAJ1989/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8745Determinando que o Sino-Macau, Limitada, seja reconhecida como instrumento privilegiado de promoção do comércio entre o território de Macau e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.DSAJ1989/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8062Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas.DSAJ1988/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7180Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas).DSAJ1987/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6449Estabelece normas sobre os actos administrativos relativos à emissão dos documentos de certificação, das licenças relativas a operações de comércio externo ou quaisquer outros documentos com eles relacionados.DSAJ1985/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5620Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971.DSAJ1984/04/28