Boletim Oficial da RAEM - Administração Financeira Pública - Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2026

DSAJ — 2026/05/26

Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2027.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2026

DSAJ — 2026/02/02

Altera o Anexo I e o Anexo IV do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2026

DSAJ — 2026/01/21

Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2026

DSAJ — 2026/01/14

Atribui ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2026

DSAJ — 2026/01/14

Atribui ao Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2026

DSAJ — 2026/01/14

Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2026

DSAJ — 2026/01/14

Atribui ao Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2026

DSAJ — 2026/01/14

Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2026

DSAJ — 2026/01/14

Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo um fundo permanente.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 1/2026

DSAJ — 2026/01/14

Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.

Regulamento Administrativo n.º 17/2025

DSAJ — 2025/12/15

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2025

DSAJ — 2025/12/15

Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2025

DSAJ — 2025/05/19

Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2026.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2025

DSAJ — 2025/03/31

Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2024

DSAJ — 2024/05/13

Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2024

DSAJ — 2024/03/27

Atribui à Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos um fundo permanente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2023

DSAJ — 2023/05/30

Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2024.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2022

DSAJ — 2022/05/30

Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2023.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2021

DSAJ — 2021/09/20

Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2021

DSAJ — 2021/05/17

Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2022.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2020

DSAJ — 2020/06/22

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2019

DSAJ — 2019/11/18

Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2019

DSAJ — 2019/07/15

Altera as partes IX e X das «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração de contas».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2019

DSAJ — 2019/06/03

Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2018

DSAJ — 2018/12/31

Aprova as «Regras para operações de tesouraria e regras para a elaboração das contas».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2018

DSAJ — 2018/12/27

Aprova as «Regras de escrituração dos organismos especiais».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2018

DSAJ — 2018/12/11

Aprova as «Regras para a composição e a elaboração da conta geral» e as «Regras para a elaboração do relatório sobre a execução do orçamento».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2018

DSAJ — 2018/11/14

Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2018

DSAJ — 2018/06/25

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018

DSAJ — 2018/06/19

Aprova as «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Funcional das Despesas Públicas», «Estrutura da Classificação Orgânica» e «Estrutura da Classificação dos Elementos do Balanço».

Regulamento Administrativo n.º 2/2018

DSAJ — 2018/02/05

Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 507/2017

DSAJ — 2017/12/18

Altera os n.os 5, 6 e 7 do Despacho n.º 39/GM/96.

Lei n.º 15/2017

DSAJ — 2017/08/28

Lei de enquadramento orçamental.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2017

DSAJ — 2017/06/13

Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2016

DSAJ — 2016/06/10

Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2015

DSAJ — 2015/06/15

Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2014

DSAJ — 2014/05/19

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2013

DSAJ — 2013/06/10

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2012

DSAJ — 2012/05/07

Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2011

DSAJ — 2011/05/23

Aprova as «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» e «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2011

DSAJ — 2011/05/23

Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2010

DSAJ — 2010/06/28

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2010

DSAJ — 2010/05/31

Define o «Procedimento para a transferência inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, da reposição do excedente e da escrituração da despesa».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2010

DSAJ — 2010/05/31

Aprova o «Procedimento para a libertação de créditos orçamentais, de escrituração da despesa e de reposição do excedente dos serviços com autonomia administrativa».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009

DSAJ — 2009/11/09

Republica integralmente o Regime de administração financeira pública, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2009

DSAJ — 2009/08/31

Regulamento Administrativo n.º 28/2009

DSAJ — 2009/08/10

Alteração ao regime de administração financeira pública.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2009

DSAJ — 2009/06/08

Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2008

DSAJ — 2008/07/07

Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2007

DSAJ — 2007/07/09

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2007

DSAJ — 2007/02/22

Define os procedimentos de transferências de dotações entre acções inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007

DSAJ — 2007/01/15

Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006

DSAJ — 2006/12/28

Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006

DSAJ — 2006/12/04

Estabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006

DSAJ — 2006/11/20

Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006

DSAJ — 2006/11/13

Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2006

DSAJ — 2006/07/17

Regulamento Administrativo n.º 6/2006

DSAJ — 2006/04/24

Regime de administração financeira pública.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2005

DSAJ — 2005/06/20

Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2004

DSAJ — 2004/06/21

Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG), do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2003

DSAJ — 2003/06/09

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2002

DSAJ — 2002/06/17

Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2001

DSAJ — 2001/07/09

Regulamento Administrativo n.º 23/2000

DSAJ — 2000/06/05

Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.

Decreto-Lei n.º 84/99/M

DSAJ — 1999/11/22

Revoga o Decreto-Lei n.º 28/81/M, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 58/84/M, de 30 de Junho.

Despacho n.º 79/GM/98

DSAJ — 1998/09/14

Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, do Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, após as alterações introduzidas pelos Decreto-Leis n.º 49/84/M, de 26 de Maio, n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro, n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e n.º 55/90/M, de 17 de Setembro. (Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territórial, a elaboração das Contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau).

Portaria n.º 85/98/M

DSAJ — 1998/04/13

Determina os procedimentos para a emissão de segundas vias de títulos de pagamento.

Despacho n.º 39/GM/96

DSAJ — 1996/06/03

Define mecanismos de coordenação das actividades da Administração no domínio da informática.— Revoga o Despacho n.º 114/85, de 4 de Junho.

Despacho n.º 20/GM/87

DSAJ — 1987/05/18

Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA.

Decreto-Lei n.º 22/87/M

DSAJ — 1987/04/27

Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 58/84/M

DSAJ — 1984/06/30

Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território.

Decreto-Lei n.º 49/84/M

DSAJ — 1984/05/26

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III.

Decreto-Lei n.º 41/83/M

DSAJ — 1983/11/21

Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.